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251 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mas fixou honorários advocatícios. Cabimento. Honorários que só são fixados no caso de acolhimento parcial ou total da exceção. Indevida a condenação a verba honorária no caso dos autos, ante a previa fixação de verba honorária no processamento da execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. ... ()
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2014 e 2016 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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255 - TJRS. Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.
«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... ()
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256 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.
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257 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Exceção de pré-executividade. Nulidade a impedir a execução que deve ser demonstrada sem dilação probatória.
«Para prosperar, a exceção de pré-executividade exige que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória.... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: O alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre no caso em julgamento. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Remessa à contadoria. Dilação probatória. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009) ... ()
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260 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por contribuinte contra decisão proferida em Execução Fiscal movida pelo Estado de São Paulo, que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade. A agravante alega nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) devido à ausência de abatimento dos valores pagos em parcelamentos anteriores. ... ()
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261 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial provido.
1 - Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS), no caso concreto, a análise de nulidade do título executivo ou do excesso de execução decorrente da alegada inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS... ()
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262 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-SP declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução. Súmula 436/STJ. Incabível pleitear eventual ressarcimento de ICMS nestes autos ou em embargos. Ademais, inviável análise de tal questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ, uma vez que demandaria dilação probatória e até perícia. Decisão mantida. ... ()
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263 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISS. Exercício de 2013. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, reconhecendo a existência de litispendência. Irresignação. Cabimento. Pedido de cancelamento da execução fiscal anteriormente ajuizada objetivando o recebimento dos mesmos créditos tributários que foi homologado, tendo sido extinto o feito por sentença transitada em julgado. Litispendência que não mais subsiste. Precedentes desta Corte de Justiça. Extinção afastada. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da litispendência (art. 1.013, §2º, do CPC). Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em autos diversos, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo admissível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito dos depósitos realizados em outro feito que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso provido... ()
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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Mossoró, nos autos do pedido de Cumprimento de Sentença, com o intuito de reformar a decisão de 1º grau que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oferecida pelo ora agravante.... ()
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265 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Cabimento - Possibilidade: - O caráter confiscatório da multa é matéria de direito apreciada à luz dos princípios constitucionais. ... ()
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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM VIRTUDE DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O CONTRATO EXISTENTE ENTRE A AGRAVANTE E A EDILIDADE NÃO CORRESPONDE À DATA DO CRÉDITO LANÇADO. PARECER EMITIDO PELO CREA-RJ RECONHECENDO INEXISTIR QUAISQUER SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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267 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Materia arguível que depende de prova. Impossibilidade. CPC/1973, art. 618, I a III.
«Na objeção ou exceção de pré-executividade, não se permite a dedução de defesa que depende de produção de maiores provas.... ()
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268 - TJSP. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Instrumento cuja utilização é restrita a matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, ou sem dilação probatória. Alegações de excesso de execução e capitalização de juros que demandam produção de provas, mostrando-se inadequadas para o incidente. Ausência de planilha de cálculo que demonstre eventual excesso. Juros moratórios previstos contratualmente e ausência de comprovação de anatocismo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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269 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade.
«1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. ... ()
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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Matéria ventilada na exceção acerca da ilegitimidade passiva outrora afastada por decisão não atacada pelo recurso cabível - Parte executada que não se insurgiu tempestivamente contra a r. decisão que confirmou a sua legitimidade passiva - Preclusão consumada - Decisão mantida. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matéria trazida à baila na exceção não conhecível de ofício, que depende de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por não ser parte da relação jurídico processual - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA em razão da metragem do imóvel - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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278 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. ... ()
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou o pleito de prescrição - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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282 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Exceção de preexecutividade. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019
e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Decisão mantida - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019
e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Certificado que as duas matérias deduzidas demandam dilação probatória, a rejeição da exceção de pré-executividade não merece reforma.... ()
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287 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Finalidade.
«A exceção de pré-executividade é defesa interinal do executado no bojo de execução e que tem por finalidade obstar o início dos atos executivos em desconformidade com as prescrições legais, e que por isso não encerram certeza sobre a relação jurídica material discutida.... ()
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288 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Locação. Execução de obrigações acessórias do contrato de locação. Exceção de pré-executividade. Embargos à execução. Intempestividade. Prazo prescricional da pretensão de cobrança de obrigações acessórias do contrato de locação. Regra específica. Inteligência do, I do § 3º do CCB, art. 206. Prazo prescricional de três anos.
«1. O comparecimento espontâneo do devedor na execução, com a apresentação de exceção de pré-executividade, supre a necessidade de citação formal. ... ()
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289 - TJSP. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manutenção. De fato, no caso em tela, o título executivo cumpre seus requisitos formais e as teses trazidas pela agravante dizem respeito a excesso de execução e demandam dilação probatória, razão pela qual foi correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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290 - TJSP. Recurso de agravo. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cumprimento de sentença. A exceção de pré-executividade limita-se a questões conhecíveis pelo juízo de ofício e que não demandem qualquer dilação probatória. Alegação de excesso de execução. Questão jurídica que foge dos estreitos limites do incidente. Matéria própria de embargos. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido".
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de valores constritos em conta bancária. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedente do C. STJ. Excesso de execução decorrente de abusividade de cláusula contratual. Matéria que não pode ser conhecida de ofício e, portanto, insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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292 - TJRJ. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGANDO A DEVEDORA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO PODE OPOR-SE AO MONTANTE COBRADO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INADEQUADA À ESPÉCIE, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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293 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que expressamente destacou que o acolhimento da referida exceção não pôs fim ao processo. Recurso. Apelação. Não cabimento. Incidente processual. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º e 513.
«O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade com o prosseguimento do processo de execução com latro em CDA inatacada, sem a extinção do processo na sua inteireza, com a subsistência da relação processual quanto à parte do crédito exeqüentes consubstanciado em terceira certidão de dívida ativa, desafia agravo de instrumento, ou retido, que, «a fortiori, são os meios processuais adequados para evitar a preclusão. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade em relação a duas das certidões de dívida ativa, embora tenha conteúdo decisório, não pôe fim ao processo. Aplicação dos arts. 162 e 513. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade quando o recurso erroneamente proposto infringe o requisito da tempestividade.... ()
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294 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. ... ()
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295 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.345.826.260 - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, e afastou a condenação da Fazenda Estadual exequente agravada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 410), com a fixação da seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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296 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. ... ()
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297 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL
ICMS -Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. ... ()
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298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Participação do excepto no julgamento da exceção de suspeição. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento do agravo interno.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é dado ao excepto julgar a exceção de suspeição que lhe é oposta, sob pena de nulidade absoluta do julgamento. 1.2 Esclareça-se que a participação de qualquer outro Ministro no julgamento que ora se reputa nulo é absolutamente indiferente aos fatos atribuídos unicamente à excepta, os quais, a juízo do embargante, indicariam a sua suspeição para julgar o AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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299 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Exceção de impedimento. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... ()
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