(DOC. VP 318.5552.8102.7611)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL ICMS -

Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - Juros - Inconstitucionalidade - CDAs - Limitação à Selic - Rejeição - Possibilidade: - Os juros já foram calculados com base na legislação superveniente, que os limitou à taxa

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