Jurisprudência sobre
excecao

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a discussão da questão, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC.... (Continua)

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352 - TJSP.  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Município de São Paulo - Exercício de 2018 - Exceção de executividade rejeitada - Insurgência voltada ao excesso da cobrança por aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, ao entendimento de se tratar de índice superior ao da TAXA SELIC - Inadequação da exceção - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... (Continua)

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353 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Alegações do executado estão em desconformidade com o título executivo judicial - Juros pela Selic - Matéria que já foi analisada na sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios do agravante - Repactuação da dívida nos termos da lei do superendividamento - Pedido incidental ao cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção - Recurso desprovido... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Ilegitimidade passiva «ad causam configurada. Partilha do espólio realizada mediante homologação judicial previamente à propositura da demanda. Titularidade do imóvel que originou as dívidas condominiais transferida ao herdeiro. Exceção de pré-executividade acolhida. Condenação do excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de alugueis em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Oposição de Exceção nos autos da execução, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de execução. Matéria que demanda dilação provatória, passível de discussão em sede de Embargos à Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Aluguéis. Rejeição à exceção de pré-executividade. Decisão que se vale da preclusão acerca da matéria. Razões recursais genéricas que tangenciam a ausência de dialeticidade. Embargos à execução anteriores que se silenciaram acerca da argumentação contida na exceção rejeitada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 508 e CPC art. 917. Situação que não se confunde com o excesso de execução advindo de erros nos cálculos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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357 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito com exigibilidade suspensa por liminar em ação anulatória. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Hipótese de causa de suspensão superveniente à propositura da execução. Sobrestamento da execução até o julgamento da demanda anulatória. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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358 - STJ. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Sucumbência. Fixação dos honorários sucumbenciais. Trânsito em julgado. Suspensão. Ação principal. Compensação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O julgamento parcial da lide, com decisão trânsita, inclusive na parte relativa aos honorários, impede que se suspenda a execução do julgado sob o argumento de eventual compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

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359 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia. ... (Continua)

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360 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Hipóteses. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada.... (Continua)

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361 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.

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362 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Interposição de embargos intempestivos. Recebimento impróprio como exceção de pré-executividade. Impossibilidade e desnecessidade. Alegação de nulidade absoluta deve ser conhecida e julgada independentemente de forma específica de impugnação. Rejeição da exceção e concessão imprópria pelo juízo de primeiro grau de efeito suspensivo. Impossibilidade. Superação da exceção de pré-executividade pela atual normativa da execução. Após esgotamento de sua jurisdição não pode o juízo dar efeito suspensivo a execução, prejudicando o interesse do exequente e de terceiros. Arrematante agravante. Tempestividade do agravo. Prazo que se conta a partir de seu ingresso válido no processo. Arrematante é terceiro em relação à execução e à exceção de pré-executividade. Execução deve seguir seu curso após rejeição da alegação de nulidade. Contraminuta desserve a instaurar discussão sobre questões já decididas em primeiro grau, que não dizem respeito ao objeto do agravo, muito menos a apresentar alegações sem o conhecimento efetivo em primeiro grau, sob pena de supressão da instância e de alargamento do objeto do recurso, contrariando o princípio dispositivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins não afastada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Situação não comprovada para fins de decote na cda. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

«1 - Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. ... (Continua)

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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DO DIREITO INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Campinas - ISS do exercício de 2017 - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Execução ajuizada contra autarquia - Alegação de inadequação do rito da execução fiscal afastada - Possibilidade de harmonização da execução fiscal com o rito previsto no CPC, art. 910 - Precedente do STJ. 2) Alegação de excesso de execução - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos devedores. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os executados também opuseram embargos à execução e abordaram as mesmas matérias trazidas na exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão das mesmas questões que já foram abordadas nos embargos. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Decisão mantida.... (Continua)

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Ausência de prova pré-constituída das alegações e que dependem de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2014 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA por ausência de fato gerador, por não haver prestação de serviços na Comarca de Cotia - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho aos autos - Alegação de que adjudicou o imóvel - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção parcialmente acolhida para determinar retificação das CDAs com limitação dos juros à Taxa Selic e das multas a 100% do tributo - Pretensão de fixação de verba honorária - Cabimento - O acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária - Tema 421 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Nulidade da CDA - Inocorrência - Empresa constituída em 05.04.2018, com integralização de imóveis no capital social - Ausência de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que o Município cobra IPTU sobre o «lote «16, de sua propriedade e «17 que pertence a seu vizinho - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ausência de fato gerador, por não haver prestação de serviços na Comarca de Santo André - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-Executividade. Não-Cabimento.

1 - É possível discutir, em Exceção de Pré-Executividade, a ocorrência de prescrição, desde que dispensada a dilação probatória. Precedentes do STJ.... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Anterior apresentação de exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da ação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 1.076/STJ - Precedentes da lavra do próprio STJ, que admitiu exceção à regra estabelecida na aludida tese - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

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377 - TRT18. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 15 deste regional. Natureza interlocutóra. Não recorrível de imediato.

«II - A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução. Ao contrário, a decisão que rejeita a exceção de pré- executividade tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º.... (Continua)

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378 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Pretende o executado a desconstituição do título sob a alegação de nulidade. Rejeição da exceção pelo juízo a quo por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, não apreciável pela via da Exceção de Pré-Executividade, mas cabível em sede de embargos à execução, se preenchidos seus requisitos. Manutenção da decisão hostilizada. Precedentes do TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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379 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, na qual a excipiente figura como parte executada. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada... (Continua)

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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA. - A

exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do provimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de questionamentos consistentes em alegada análise das provas, incabível a oposição de exceção de pré-executividade.... (Continua)

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381 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de ICMS com alegação de pagamento integral. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). Exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Redirecionamento. Possibilidade.

«1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pedido de desistência  formulado pela Municipalidade antes do oferecimento de exceção de pré-executividade - Sentença que homologou a desistência e afastou a condenação da Municipalidade em honorários e custas, sem exame de mérito da exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da petição de desistência em razão da ausência de protocolo - Pedido de anulação da sentença de extinção, com declaração de nulidade parcial dos autos para viabilizar o exame da exceção de pré-executividade e a condenação em verba de sucumbência - Descabimento - Autos que contam com outros indícios de regularidade na marcha processual - «Pas de nullité sans grief - Certidões cartorárias de juntada que também demonstram que o pedido de desistência fora formulado em momento anterior à apresentação de exceção de pré-executividade - Instrumentalidade das formas - A manifestação da Municipalidade milita em favor da executada - Certidões cartorárias que são suficientes a demonstrar a anterioridade do pedido de desistência à apresentação de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Crédito tributário referente aos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A matéria atinente à declaração de prescrição, alegada em sede de Exceção de Pré-Executividade, é passível de apreciação, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Autos que não ficaram paralisados, voluntariamente, por mais de 5 (cinco) anos. Afastada a prescrição originária intercorrente. Demais alegações trazidas na Exceção de Pré-Executividade, e neste recurso, que não se encontram comprovadas de plano e, por serem matérias complexas, demandam dilação probatória. Discussão de questões complexas, somente é admitida em via própria, não sendo cabível na estreita via da Exceção de Pré-Executividade. Entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores. REsp. Acórdão/STJ e enunciado da súmula 393. Deve ser esclarecido que, os argumentos da Executada a alegada prescrição intercorrente pode ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, mas afastada, já que inexistente. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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386 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial por não apresentar título executivo exigível e líquido, ilegitimidade passiva do agravante e excesso de execução - Recurso dos executados. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Decadência. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21.

1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

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389 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelo executado - Exceção fundada em nulidade do contrato de locação - Controvérsia em afronta à coisa julgada - Inadmissibilidade - Alegado excesso de execução não acompanhado de indicação do valor que o executado entende devido - Violação ao CPC, art. 525, § 4º - Alegação de excesso de execução atingida pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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390 - TRT3. Defesa incidental. Exceção de pré- executividade. Defesa incidental.

«A exceção de pré-executividade é uma defesa incidental por meio da qual o executado se insurge contra o processo de execução no seu próprio bojo, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, com uma simples petição, alegando matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, pois se trata de matérias de ordem pública. É incidental justamente porque recai sobre algo do processo existente e nele devendo ser resolvido. A exceção de pré-executividade será, portanto, o meio de defesa pelo qual se dizimará a execução ilegal e abusiva.... (Continua)

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391 - TJSP. PRELIMINAR - PRECLUSÃO -

Não ocorrência - A questão do meio de defesa enseja reexame por este Tribunal. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso contra a decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade com o fundamento de que a matéria deveria ter sido suscitada em embargos à execução - Provimento de rigor - É cabível o oferecimento de exceção de pré-executividade na hipótese em que se questiona a incidência de juros em patamar superior à Taxa Selic - Trata-se de matéria de direito, aferível de plano e de ordem pública - Inteligência da Súmula 393/STJ - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada para que o incidente processual seja julgado, com reconhecimento da prescrição, extinção da execução fiscal com condenação da municipalidade ao pagamento da verba honorária - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido.... (Continua)

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394 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1. Dispõe a Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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395 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECORRENTES NÃO SÃO PARTES NO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis. Hipóteses de necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«O acórdão «a quo, frente à ausência de prova pré-constituída da ilegitimidade do recorrente para responder à execução fiscal, afastou a possibilidade do manejo da exceção de pré-executividade. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, «id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.... (Continua)

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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em janeiro de 2015, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão da concessão da justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação de hipossuficiência do espólio - Ajuizamento em junho de 2022, em face do espólio de Manoel Gajo - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU DE 2007

e 2011 - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO na Lei 6.830/80, art. 26, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA REGRA DE SUCUMBÊNCIA - EXCEÇÃO PROTOCOLIZADA ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR DA EXECUÇÃO - A PEÇA DE EXCEÇÃO AJUIZADA EM RESPOSTA À CITAÇÃO REQUERIDA PELO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COL. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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