(DOC. VP 359.9619.1668.3222)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Nulidade da CDA - Inocorrência - Empresa constituída em 05.04.2018, com integralização de imóveis no capital social - Ausência de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido

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