Jurisprudência sobre
excecao

601 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou as razões apresentadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte excipiente. Exigibilidade do título de crédito e inadequação da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas quando se tratar de matéria de ordem pública ou vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Parte que deveria ter apresentado embargos à execução. Necessidade de propositura de ação própria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito Tributário de ISS do exercício de 2020 - Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção, que ultrapassa a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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603 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da devedora principal. Inconformismo. Descabimento.

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Exceção de pré-executividade - Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas - Precedente do C. STJ - A alegação de excesso de execução é matéria reservada a embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 917, III - Inadequação da via eleita - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 393/STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Súmula 393/STJ aduz que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS ESTUDANTIL - MENSALIDADES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, I e III, do CPC; sobretudo havendo necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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607 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Alegação da devedora de que não contratou o mencionado financiamento. Tema que enseja dilação probatória. Impossibilidade da sua discussão através da via eleita pela ora agravante. Exceção, todavia, oposta dentro do prazo dos embargos do devedor. Irregularidade caracterizada. Possibilidade da superação desta falha com base na aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ante a desnecessidade de garantir o juízo, preclusão temporal e inexistência de prejuízo à parte adversa. CPC/1973, art. 736. Exceção recebida como embargos do devedor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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608 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cumprimento de sentença. Pretensão do executado à discussão sobre o cálculo de atualização do valor da condenação em sede de execução de sentença. Inviabilidade. Exceção de pré-executividade que só tem lugar quando a matéria seja cognoscível de ofício, a qualquer tempo e que seja fundada em fatos que independam de produção de prova. Pretensão, na realidade, de rediscussão do valor do débito e do cálculo apresentado pela agravada, o que não prescinde de produção de prova. Exceção rejeitada. Recurso desprovido quanto ao tema.

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609 - STJ. Execução. Exceção pré-executividade. Inviabilidade. Falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título. Irregularidade já sanada.

«Não cabe exceção de pré-executividade, argüindo falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título (cédula de crédito rural) se, além de já sanada a irregularidade pelo credor, foi a exceção apresentada mais de um ano após o trânsito em julgado de decisão proferida em embargos do devedor, onde não foi suscitada a falha. Dar guarida a este questionamento é permitir a eternização da demanda e relegar a segundo plano a presunção que milita em favor do credor da certeza de receber os valores representados pela liquidez e exigibilidade da cártula.... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Cabimento de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, nos termos do Tema 421 do STJ - Caso concreto, porém, que não se amolda àquele Tema - Fazenda que não ofereceu resistência ao afastamento dos juros declarados inconstitucionais - Descabimento de fixação de honorários advocatícios - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matérias alegadas que reclamam dilação probatória. Alegação de nulidade do procedimento administrativo, por irregularidade na intimação do advogado, que somente pode ser aferida após regular instrução processual, em seara própria. Teoria da exceção de pré-executividade que não pode ser banalizada. Matéria restrita àquelas de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R.

decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação quanto à comprovação do pagamento e a alíquota do ICMS-DIFAL que exige dilação probatória, não sendo possível a sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título executivo - Matéria a ser discutida em sede de embargos à execução - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

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613 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria de ordem pública conhecível de ofício. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Tal exceção tem sido aceita nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa pelo executado seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art. 267, § 3º). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Multa punitiva e juros de mora - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para excluir a incidência da Lei 13.918/09, com aplicação da Taxa Selic - Irresignação da excipiente buscando o acolhimento integral da exceção - Possibilidade - Cabimento, em tese, do oferecimento da exceção, para se discutir matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória - Multa isolada - Fixação em montante superior a 100% do valor do tributo - Natureza confiscatória - Limitação que se impõe - Precedentes - Recurso provido, rejeitada a matéria preliminar... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação do agravante de que não há inadimplemento das parcelas do contrato objeto da lide, a justificar a propositura do feito executivo. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Exceção de pré-executividade. Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 para cálculo dos juros moratórios. Matéria que pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Lei Estadual 13.918/2008. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. CDA que, no entanto, tem a incidência dos juros moratórios posteriores a 01/11/2017, e aplicam os termos da Lei Estadual 16.497/2017, limitando os juros a taxa Selic. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por outro fundamento. Recurso não provido... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Sumaré - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que possui direito à isenção tributária e que cumpre os requisitos legais para concessão da benesse - Matéria cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Cobrança de IPTU complementar, com ausência de lançamento tributário e notificação - Matéria trazida à baila na exceção não conhecível de ofício, que depende de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Desde a propositura da ação até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulado com cobrança convertida em ação de execução de titulo extrajudicial. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inconformismo da excipiente com o resultado desfavorável do julgamento no recurso especial. Mínima indicação de qual seria o interesse do excepto em favorecer a parte adversa. Incidente manifestamente improcedente. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. DECISÃO QUE INDEFERE O INCIDENTE ANEJADO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ.

Exceção de pré-executividade suscitando a nulidade da CDA. Decisão de natureza interlocutória que denega a exceção. Cabível Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária a ampliação da fase instrutória - Alegação de que a lavratura do auto de infração incorreu em erro por classificar receitas provenientes de bens móveis como receitas de atividade imobiliária - Empresa constituída em 17.04.2019, com integralização de imóveis no capital social - Ausência, no entanto, de prova documental para análise da atividade preponderante em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Alegação de que a segunda exceção de pré-executividade trata de matéria diversa da primeira exceção de pré-executividade - Alegação de que o Município cobra TR mais juros de 1% a.m. extrapolando a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Recurso provido... (Continua)

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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

imposição dos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade somente se justifica na hipótese em que o acolhimento desse incidente implicar na extinção, pelo menos parcial, da execução. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXEQUIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO - MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO

exceção de pré-executividade apenas é cabível relativamente às matérias cognoscíveis de ofício ou que não demandam dilação probatória. ... (Continua)

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627 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no pólo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.

«1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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628 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Requisitos. Discussão de questões de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. Orientação Jurisprudencial. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. ... (Continua)

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629 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

retenção - Exercícios de 2019, 2021 e 2022 - Município de Itapetininga - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE alegando QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - RECIBOS DE PAGAMENTOS juntados aos autos - R. Despacho que determinou a manifestação da exequente, acerca do alegado na exceção - PORTAL ELETRÔNICO em 23.10.2023 - Certidão da serventia informando a ausência de manifestação da exequente - Em primeiro grau, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015 - Ausência de manifestação da exequente sobre a exceção - Irrelevância - Direito indisponível do fisco- Presunção de veracidade dos fatos não impugnados ausente, na espécie -  Aplicação do CPC, art. 345-II- Comprovantes que, ainda, não abrangem todos os lançamentos - Alegação de pagamento, por outro lado, que desborda os limites da Súmula 393/STJ - Exceção incabível e por isso rejeitada, nesta sede, ressalvada eventual oposição de embargos - Sentença reformada - Apelo municipal para tanto provido, com observação... (Continua)

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630 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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631 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal. A agravante busca a condenação da agravada ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, alegando que houve acolhimento parcial da exceção. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que rejeitou integralmente a Exceção de Pré-Executividade, deveria ter condenado a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. III. Razões de Decidir: O recurso de Agravo de Instrumento não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 1.016, uma vez que as razões recursais apresentadas não guardam relação com os fundamentos adotados pelo Juízo de origem. A decisão agravada rejeitou integralmente a Exceção de Pré-Executividade, não havendo acolhimento parcial que justificasse a condenação em honorários. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... (Continua)

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL PELA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução por título extrajudicial, rejeitou Exceção de Pré-executividade e impugnação à penhora, convertendo a indisponibilidade dos valores em penhora e determinando a transferência dos montantes ao juízo. ... (Continua)

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635 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Suposto prejulgamento em virtude de entrevista concedida pelo desembargador excepto sobre voto por ele proferido na sessão de julgamento de recurso de sua relatoria. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar sua imparcialidade. Exceção de suspeição rejeitada.

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636 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade demonstradas. Título executivo configurado. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 e do CPC/1973, art. 585, VIII. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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637 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Confissão e renegociação de dívida. Dedução de exceção de pré-executividade. Via inapropriada. Defesa a ser deduzida pela via dos embargos. Exceção cabível somente nas hipóteses de nulidade absoluta. Recurso não provido.

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638 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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639 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Evidências de sucessão tributária da executada pela recorrente. Transferência da obrigação fiscal à sucessora. Responsabilidade por sucessão na titularidade do estabelecimento. Incidência do CTN, art. 133. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Notas de seguro referentes aos prêmios vencidos e não pagos nos contratos firmados pelas partes. Matéria fática complexa e controvertida. Transbordamento da limitada abrangência temática da exceção. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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641 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução. Exceção de pré-executividade. Decisão do Tribunal de Contas. Determinação para que o executado, Vereador à época, restitua os valores indevidamente recebidos. Legitimidade passiva reconhecida. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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642 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fiscal - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula 393/STJ - Agravo não provido... (Continua)

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643 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas, no entanto, que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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644 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Duplicata mercantil. Meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência. Hipótese em que o conjunto probatório revelou o saque indevido da duplicata no nome do excipiente. Exceção acolhida, com extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Oposição em face de cumprimento de Decreto de despejo com trânsito em julgado. Descabimento. Circunstância que não guarda compatibilidade com execução nem, muito menos, com exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública não decidida anteriormente. Preclusão não verificada. Precedentes do STJ. Exceção que deve ter seu mérito analisado. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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647 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Oposição de exceção de executividade para impugnação dos cálculos elaborados pela exequente. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela exequente, sob o argumento de que a discussão a respeito dos cálculos estaria preclusa. Manutenção. Possibilidade de utilização da exceção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa. Precedentes.

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648 - TJMG. EXCEÇÃO DA VERDADE - EXCIPIENTE DENUNCIADO POR CALÚNIA PRATICADA CONTRA MAGISTRADA E SERVIDORA - IMPUTAÇÃO ÀS EXCEPTAS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Ausente a comprovação mínima das elementares do crime imputado às exceptas, impositiva a improcedência do incidente de exceção da verdade e o prosseguimento da ação penal iniciada em desfavor do excipiente pela prática do crime de calúnia. 2. Exceção da verdade julgada improcedente.... (Continua)

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649 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Cheques. Dilação probatória que não cabe na via excepcional da exceção de pré-executividade. Doutrina e jurisprudência. Decisão de não acolhimento da exceção mantida. Recurso improvido.

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650 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Exceção de suspeição.... (Continua)

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