Jurisprudência sobre
excecao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM FORNECIMENTO DE LENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE REFORMADA EM SEDE RECURSAL. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PLANO DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA.
A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cujo cabimento condiciona-se estritamente aos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, onde os vícios alegados possam ser analisados ex officio pelo julgador, e que, igualmente, prescindam de dilação probatória. A estreita via da exceção de pré-executividade não comporta o exercício da dilação probatória. No caso, a alegação de excesso de execução, bem como de cabimento do custeio de diárias hospitalares, inequivocamente, demanda dilação probatória. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Embargos à execução que foram recebidos sem efeito suspensivo e julgados parcialmente procedentes. Sentença dos embargos à execução que não começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Quando da apresentação da planilha pelo exequente, desconsiderando o decido nos embargos à execução, a sentença ainda não havia transitado em julgado nem tinha começado a produzir efeitos. Retificação posterior da planilha pelo exequente em razão da sentença dos embargos à execução. Apresentação da exceção de pré-executividade que foi prematura. Incabível o arbitramento de honorários de sucumbência pela apresentação da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - 2TACSP. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618.
«... De fato, a exceção de pré-executividade, aliás não prevista na legislação processual brasileira e nem na estrangeira, é admitida na doutrina e na jurisprudência, com seríssima restrição, naqueles casos em que, com respaldo no poder cautelar geral do juiz, o devedor, sem a obrigatoriedade de garantir o juízo da execução com a constrição dos seus bens, pudesse alegar vícios formais e intrínsecos do título em execução que a tornasse nula «ipso iure, nos exatos termos dos arts. 586 e 618, do CPC/1973. A excepcionalidade excepcionalíssima da exceção de pré-executividade, somente é admissível nos casos em que o juiz, de ofício, poderia estancar a execução dada a evidência «ictus oculi da nulidade do título em execução ou, quando o suposto devedor demonstre de forma cabal e imediata, vício que afaste a liquidez, certeza e exigibilidade preexistente, como no caso de roubo e falsificação. ... (Juiz Felipe Ferreira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e suspendeu ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de mútuo, até o julgamento de ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelos executados. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ação declaratória de rescisão contratual é fundamento idôneo para suspender a execução do título exequendo, sendo a suspensão pleiteada por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou questões de direito que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 4. A existência de ação declaratória de rescisão contratual não afasta, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, tampouco figura entre as hipóteses de suspensão previstas no CPC, art. 921. 5. A propositura de ação cognitiva relativa ao débito constante de título executivo não impede a execução do título, conforme art. 784, §1º, do CPC. 6. O efeito suspensivo à execução, em tais casos, deveria ser requerido em embargos à execução, mediante comprovação dos requisitos para tutela de urgência e garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 7. A decisão agravada conferiu efeito suspensivo à execução de forma inadequada, ao acolher indevidamente a prejudicialidade externa alegada pelos executados, sem respaldo nas hipóteses legais de suspensão da execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou questões de direito evidenciadas de plano, sendo inadequada para pleitear efeito suspensivo à execução com base em prejudicialidade externa. 2. A propositura de ação declaratória de rescisão contratual não suspende automaticamente a execução de título líquido, certo e exigível, devendo eventual efeito suspensivo ser requerido em embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, §1º, 919, §1º, e 921; Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2020 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.
«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré- executividade quanto às questões de ordem pública e outras referentes a pressupostos específicos da execução que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O magistrado a quo consignou que: No caso em pauta, o debate gira em torno de ponto que exige dilação probatória, não sendo cabível na via estreita da exceção de pré- executividade. A agravante tão somente faz alegações genéricas, sem apontar e demonstrar especificamente os pontos em que uma reanálise das provas postas aos autos mostraria sua ilegitimidade passiva. Assim, conquanto a questão arguida em sede de exceção de pré-executividade refira-se à ilegitimidade passiva da devedora, não restou devidamente comprovada qualquer ilegalidade na constituição do título executivo e, ainda que houvesse, essa discussão demandaria dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade.» (fl. 561, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Prescrição inocorrente. Alegação de falta de exigibilidade do título e impenhorabilidade de veículo utilizado no exercício da profissão. Inadequação da discussão pela via da exceção de pré-executividade. Rejeição mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de produto rural. Cessão de crédito por instrumento particular operada no curso da ação. Circunstância que autoriza o cessionário a prosseguir na execução. Desnecessidade de anuência da parte devedora. Exceção rejeitada. Recurso do exequente provido em parte e prejudicado o da executada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Citação. Ato regularmente realizado. Inexistência de irregularidade, não havendo que se falar em exoneração do cumprimento do julgado. Exceção de pré-executividade rejeitada corretamente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Veículos de empresa locadora com filial em outro Estado da Federação. Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei Estadual 13296/08 declarada pelo Órgão Especial. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Hipótese em que, nada há de injurídico na emissão do título em garantia de contrato de «factoring. Título formalmente em ordem. Exceção rejeitada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Crime eleitoral. Calúnia. Governador. Exceção da verdade. Autorização da Assembléia legislativa. Desnecessidade.
«Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição ao excepto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconstitucionalidade dos juros de mora não demonstrada. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Decisão reformada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Juros de mora - Selic - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Honorários de sucumbência devidos - Princípio da causalidade - Decisão agravada reformada - Recurso de agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Prescrição. Pretendido reconhecimento depois de embargos do devedor intempestivos. Descabimento. Necessidade de argüir exceção no momento adequado. Exegese do CCB, art. 162. (Com doutrina e precedente).
Mesmo diante dos termos do CCB, art. 162, a prescrição, se já existente, precisa ser alegada no momento processual adequado. No caso, era exceção a ser argüida nos embargos, que deveriam ser tempestivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. RECURSO. AGRAVO.
Cumprimento de sentença. Execução. Rejeição a exceção de pré-executividade. Adequação, com exceção do afastamento da imposição de multa por litigância de má-fé, e ressalva constante no Acórdão. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Sócio. Fraude. Inclusão de sócio no polo passivo da ação. Patente fraude nos registros da JUCESP. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 135, III. Decisão que acolheu a exceção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade respaldada em direito material controvertido quanto à sua existência. Inadequação. Meio impróprio para se discutir questões que demandam ampla discussão ou que possam exigir a produção de provas. Decisão que rejeitou a exceção mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TRT18. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade.
«A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de petição, ficando vedada a rediscussão da matéria em sede de embargos à execução (TRT 18, Súmula 15, item II, primeira parte).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. Apelação Cível. Exceção de Pré-executividade. Sentença de procedência da exceção julgando extinta a execução. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Acerto da decisão. Sentença que se prestigia por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS - EXERCÍCIOS DE 2014
a 2017 - MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Recurso interposto pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação não configurada. Alegação de inexequibilidade do título afastada. Impossibilidade de dilação probatória pela exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada na execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada em endereço diverso da sede da agravante; e (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título executivo extrajudicial no âmbito da exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A citação é válida com base na Teoria da Aparência, pois foi recebida por representante da empresa, no endereço do sócio, sem qualquer ressalva em relação à qualidade de funcionária. 4. Não há que se falar que não foi comprovado o descumprimento das obrigações ou que os defeitos inexistem, com necessidade de prova técnica, pois tal questão deveria ser ventilada no instrumento processual adequado. A executada não cumpriu com o seu ônus de desconstituir a força executiva do título. 5. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a necessidade de prova técnica, pois as questões levantadas sobre a existência e extensão dos defeitos na obra demanda dilação probatória e devem ser suscitadas por meio de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Verba honorária. Não cabimento.
1 - É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que títulos (notas promissórias) foram emitidos em garantia de pagamento de serviço de confecção de planta para construção de imóvel, o qual não foi executado, invocando, em sua defesa, a exceção do contrato não cumprido. Questão posta que não diz respeito condição da ação, pressupostos processuais ou matéria de mérito a ser conhecida de ofício. Matéria que diz respeito ao mérito, cuja apreciação esta a depender do contraditório e pode vir a depender de produção de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade do recebimento da exceção como embargos à execução quando da prolação da sentença. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, apenas para afastar a inclusão dos excipientes, ora agravantes, do polo passivo da execução, afastando a tese de prescrição intercorrente, deixando de fixar honorários advocatícios - Excipientes que buscam o acolhimento integral da exceção, com o reconhecimento de consumação da prescrição e fixação de honorários - Prescrição não consumada - Questão atinentes aos honorários sucumbenciais prejudicada, dado o provimento do agravo de instrumento 2166018-40.2024.8.26.0000 interposto pela exequente/excepta, que entendeu pela rejeição da exceção de pré-executividade, admitindo a permanência dos excipientes no polo passivo da execução - Necessidade de julgamento em conjunto do presente agravo com o acima citado (2166018-40.2024.8.26.0000) - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão impugnada. Irresignação recursal da excipiente. Alega vícios na certidão de dívida ativa. Necessidade de dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal para discussão de questões de ordem pública, desde que possam ser constatadas de plano, prescindindo de dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV a do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Sentença arbitral. Execução de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exceção de pré executividade. Cabimento, precedente. Sucumbência do recorrente. Princípio da causalidade. Manutenção do acórdão recorrido por diferentes fundamentos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ITBI. Exercício de 2018. Integralização de Capital Social. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Cabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1.013, §2º, do CPC). Prescrição não caracterizada. Crédito tributário constituído em 26/10/2023 (data da notificação), com inscrição em dívida aos 06/01/2024 e distribuição da execução fiscal em 26/01/2024, tudo dentro do prazo prescricional quinquenal. Pretensão do contribuinte de que seja reconhecido o indevido arbitramento da base de cálculo do imposto. Insuficiência de provas pré-constituídas apresentadas pela parte excipiente, exigindo dilação probatória. Alegações que não podem ser analisadas ou reconhecidas na estreita via da exceção de pré-executividade. Base de cálculo do tributo. ITBI executado na origem que decorre de processo administrativo, cuja validade é matéria controversa, não ilidida a contento pelas provas pré-constituídas juntadas com a exceção de pré-executividade. Precedentes. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Limeira - Exceção de pré-executividade rejeitada.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade- Alegação de ausência de título executivo- Cédula de Crédito Bancário- Capital de Giro- Lei 10.931/2004, art. 28, caput- Extinção- Impossibilidade- Audiência de conciliação- Nulidade- Não ocorrência- Excesso de execução- Não cabimento: - Demanda executiva que se encontra amparada em Cédula de Crédito Bancário- Capital de Giro, título executivo extrajudicial, nos exatos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e na Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva.
«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de préexecutividade. Consiste a préexecutividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução ajuizada pelo Município de Ribeirão Preto em face da CDHU e do compromissário comprador do imóvel objeto da exação. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Empresa pública coexecutada que apresentou exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou a exceção. Irresignação. Cabimento. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promissário comprador. Tema 122 do C.STJ. Parte excipiente que, porém, é empresa pública prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da execução em relação à CDHU. Verbas de sucumbência a cargo da municipalidade, fixados os honorários em 10% do valor da causa. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ANTECEDENTES EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO JÁ DIRIMIDAS. NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Exceção de pré-executividade e impugnação opostas e julgadas. Nova exceção de pré-executividade alegando nulidade na cognição. Nulidade de algibeira. Aplicação no processo civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipótese que requer dilação probatória. Descabimento. Considerações sobre o tema.
«... Por outro lado, também é pacífico o entendimento de que a oposição da exceção não pode ser admitida quando for necessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Permita-se, outrossim, transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Júnior sobre a matéria em questão: «Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor. («Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, art. 736, nota 4.). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade.
Entendimento do STJ no sentido de que a exceção de pré-executividade é remédio excepcional que deve ser conhecido apenas quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juiz, sem a necessidade de dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Recurso da parte contrário ao Enunciado 393 de sumula do STJ. Questões postas pelo agravante que devem ser suscitadas em sede de embargos à execução. Desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV, A. Prejudicado, portanto, os embargos de declaração interpostos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em parte mantendo o valor da multa punitiva por haver sido discutida na ação anulatória - Discussão que não ocorreu - Matéria relacionada a legitimidade da agravante na cobrança do crédito originado pela Auto de Infração e Imposição de multa 3.033.643-0, consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa 1.005.033.613 - Preliminar afastada - Preliminar de não cabimento da exceção - Rejeição - Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Redução para 100% sobre o montante do tributo devido - Possibilidade - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Decisão reformada - Recurso Provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Cabimento de honorários advocatícios. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de ser cabível a condenação em honorários em exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote