(DOC. VP 138.7574.0004.8000)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Veículos de empresa locadora com filial em outro Estado da Federação. Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei Estadual 13296/08 declarada pelo Órgão Especial. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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