(DOC. VP 825.6871.5871.1374)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do E. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote