Jurisprudência sobre
excecao

501 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matéria aduzida que prescinde de dilação probatória e que, portanto, não é de ordem pública. Decisão que bem rejeitou a exceção. Suspensão da execução em razão de deferimento de Recuperação Judicial da devedora originária. Descabimento. Execução que pode prosseguir contra avalistas. Aplicação do art. 49, §1º da Lei 11.101/05. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - O processo administrativo envolvendo a doação do imóvel iniciou-se em 15.01.2018, após a constituição definitiva do crédito tributária - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Renegociação de operação de crédito, garantida por nota promissória. Inocorrência de prescrição qüinqüenal à cobrança da dívida (Código Civil atual, art. 206, § 5º, cumulado com art. 2028). Exceção rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Pedido de desistência recursal. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Execução. Matéria de defesa. Exceção de pré-executividade. Conceito. Matérias que podem ser alegadas.

«Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pretensão à reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela BCG Digital Calçados Ltda. à execução que lhe promove o Estado de São Paulo. Matéria alegada que reclama dilação probatória. Nulidade dos títulos executivos que somente pode ser aferida por meio da juntada de documentos. Impossibilidade de aferição em sede de exceção de ré-executividade. Mantida a decisão agravada, que rejeitou o incidente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e multa - Exercícios de 2016, 2017 e 2020 - Insurgência da agravante executada contra o não conhecimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento dos tributos que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade da parte executada para declarar a inconstitucionalidade da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa Selic, com fixação de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Parcial acolhimento da exceção não implicou na extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE É ADMISSÍVEL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE VERIFICAR, DE PLANO, A ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE A ENSEJAR A PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O INSTRUMENTO HÁBIL A VERIFICÁ-LA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Honorários advocatícios - Adequação da cobrança na execução - Matéria não suscitada em 1ª exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão - Precedentes - Honorários advocatícios fixados em sede de exceção rejeitada - Descabimento - Exegese do CPC, art. 85, § 1º vigente - Decisão judicial parcialmente reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJRS. Direito público. Exceção de pré-executividade. Discussão. Coisa julgada. Impossibilidade. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de executividade. Rejeição no mérito. Trânsito em julgado. Reapresentação mais tarde na via dos embargos. Inadmissibilidade.

«1. Tal como no mandado de segurança quando é examinado o mérito não é possível renová-lo tampouco ingressar com processo de conhecimento (Lei 1.533/51, Lei 1.533/1951, art. 15 e Lei 1.533/1951, art. 16; STF, Súm. 304), assim também na exceção de executividade em relação aos embargos à execução. As questões apresentadas naquela, com rejeição e trânsito em julgado, não podem ser reapresentadas, mais tarde, na via dos embargos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Descabimento - Questões impugnadas que demandam dilação probatória - Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública - Inadmissibilidade - Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do CPC, art. 784, III - Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida - Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Alegações da parte executada que implicam aprofundamento da cognição e demandam eventual dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção. Presunção de veracidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo que restou inabalada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso na multa punitiva, fixada em patamar superior ao valor do tributo - Excesso configurado, apenas no concernente às multas aplicadas em virtude do não pagamento do imposto e do creditamento indevido, as quais hão de ser reduzidas ao valor do tributo - Excesso não configurado, no concernente à multa aplicada em virtude do descumprimento de dever instrumental, a qual não se sujeita à referida limitação - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Cumprimento de sentença relativo à execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado - Alegação de excesso de execução - Instrumento processual reservado à discussão de questões cognoscíveis de ofício - O caso dos autos não corresponde a nulidade decorrente de execução diversa do que decidido no título executivo - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de embargos do devedor - Rejeição adequada - Inaplicabilidade do instituto ao caso concreto - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Concessão de tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais, afirmada pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Execução. Coisa julgada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão agravada que não conheceu da exceção de não-executividade, sob o fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior oposição da mesma forma de defesa, com objeto diverso - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preclusão consumativa não configurada, uma vez que a exceção anterior versava sobre objeto diverso da oposta posteriormente -  A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira - Precedentes do c. STJ e desta Corte Paulista - Necessidade, porém, de prévia manifestação do Juízo de origem a respeito das teses defensivas suscitadas, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação do agravante, via exceção de pré-executividade, que i) as duplicatas objetos da lide não possuem lastro, eis que a mercadoria que deu causa à emissão delas foram recebidas por terceiro desconhecido do devedor e ii) não houve tentativa de intimação pessoal dele no que tange aos atos constritivos concretizados durante o trâmite do feito. Matérias que não podem ser suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Constatações que dependem de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

A exceção de pré-executividade se presta à arguição de matéria de ordem pública, tais como: condições da ação, pressupostos processuais e vícios objetivos do título exequendo que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998 A 2003 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a matéria arguida demandaria dilação probatória. O agravante sustenta que sentença criminal em processo correlato comprovaria sua ilegitimidade passiva e pleiteia a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo interno em exceção de suspeição. Exceção rejeitada liminarmente. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJSP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, requerendo a extinção da execução, por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apresentação de demonstrativos de débitos atualizados pela Fazenda Pública, com recálculo dos juros pela taxa SELIC. Executado, porém, aponta incorreção da conta, afirmando que os juros moratórios permanecem acima do limite legal. Excesso que não se verifica de plano. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão à extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir decorrente da renúncia ao crédito ou reconhecimento de excesso de execução - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matérias que não devem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO -

questões devolvidas ao tribunal acerca do excesso de penhora que não constituem matéria de ordem pública, o que demandaria dilação probatória - não conhecimento da questão em exceção de pré-executividade - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo título executivo, a conclusão da instância de origem acerca da necessidade de produção de prova para verificar o excesso de execução alegado, o que inviabiliza a exceção de pre-executividade, não é passível de revisão na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJMG. Direito empresarial. Cédula de crédito rural. Inocorrência de prescrição. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Conta vinculada. Ausência. Demonstrativo analítico do débito liquidez demonstrada. Honorários advocatícios. Fixação incabível

«- A exceção de pré- executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem a sujeição ao procedimento dos embargos à execução, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública ou à matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Aferição. Impossibilidade. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«I - É vedado na estreita via da Exceção de pré-executividade discutir alegado excesso de execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de excesso de execução que veio desacompanhada da indicação do valor incontroverso. §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 aplicáveis, também, às execuções fiscais. Excesso que não restou comprovado de plano. Impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Precedentes deste E. TJSP Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição. Reconhecimento que implica na ausência de título executivo hábil a embasar a ação executiva. Admissibilidade da oposição de exceção de pré-executividade na hipótese. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.

«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Levantamento de matéria própria de embargos à execução. Descabimento. Executada que não pretende análise de condições da ação, mas sim legalidade da cobrança. Inexistência de ilegalidade manifesta. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TAMG. Execução. Exceção de pré-executividade. Alcance. Defeitos formais do título. CPC/1973, art. 618.

«A exceção de pré-executividade, criação da doutrina, cuja interposição vem sendo admitida pelos nossos Tribunais, somente pode ter como objeto a discussão acerca dos defeitos formais do título, não se prestando à discussão da própria relação jurídica material existente entre as partes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, os honorários de advogado são devidos na medida do respectivo proveito econômico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Sócio retirante. Inclusão no polo passivo, em face da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Obrigação posterior à saída do quadro social da empresa. Inadmissibilidade. Exceção acolhida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Matéria unicamente de direito. Suficiência das provas documentais apresentadas. Ausência de ajuizamento de embargos do devedor que não impede a utilização da exceção. Carência de ação afastada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução extinta em razão do pagamento. Desinteresse recursal superveniente com relação ao desfecho da exceção proposta por coexecutado. Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do 485, VI do CPC/2015 ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado original (Sr. João Francisco de Assis Reimão), sem condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Honorários advocatícios devidos quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução. Precedentes do C. STJ. Municipalidade que propôs execução fiscal contra a parte ilegítima, dando azo à contratação de advogado e oposição da exceção acolhida. Honorários devidos no caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote