(DOC. VP 910.0287.1986.9473)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - Exceção (ou objeção) de pré-executividade que está subordinada à verificação de plano de matérias que, por sua natureza, podem ser cognoscíveis de ofício, independentemente da oposição de embargos por parte do devedor e de estar garantido o juízo, desde que desnecessária a dilação probatória - Súmula 393/STJ - Honorários advocatícios - Adequação da cobrança na execução - Matéria não suscitada em 1ª exceção de pré-executividade - Ocorrência de

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