(DOC. VP 165.1531.9003.0900)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Levantamento de matéria própria de embargos à execução. Descabimento. Executada que não pretende análise de condições da ação, mas sim legalidade da cobrança. Inexistência de ilegalidade manifesta. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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