(DOC. VP 150.1382.8002.2500)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Concessão de tutela antecipada. Ausência dos requisitos legais, afirmada pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Execução. Coisa julgada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É assente no STJ que não se conhece de recurso especial interposto de acórdão que indefere medida cautelar po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote