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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Exceção de pré-executividade - Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas - A alegação de excesso de execução é matéria reservada a embargos à execução - Inteligência do CPC, art. 917, III - Inadequação da via eleita - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção, que ultrapassa a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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453 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Desacolhimento. Excesso de execução, exceto em caso de teratologia, não podem ser alegado por meio de exceção de pré-executividade, mas sim por embargos, necessariamente na forma legal (devido processo legal em sentido formal), sob pena de não conhecimento (e de preclusão), nos termos do art. 917, III e §§ 3º e 4º do CPC. Direito de fundo (patrimonial) genuinamente disponível. Recurso desprovido... ()
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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência do executado contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção, que ultrapassa a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção, que ultrapassa a taxa Selic - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta. Irresignação impróspera. (iii) Aventada nulidade da decisão recorrida por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inocorrência. Decisão que, longe de ter sido proferida com surpresa, veio justamente em resposta à provocação processual feita pelo agravante através da exceção de pré-executividade por si oposta. (iv) Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. (v) Assente na jurisprudência do C. STJ que «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, j. 21/08/2023). Executado que opôs anteriores embargos à execução, já julgados, não tendo arguido o alardeado excesso de execução. Questões abordadas na exceção de pré-executividade oposta que, além de não se subsumirem às hipóteses taxativamente listadas no CPC, art. 803, se encontram acobertadas pela preclusão. Impossibilidade de reabertura de discussão sobre matéria preclusa (inteligência do CPC, art. 507). (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido... ()
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457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Exercido o ônus processual pela Agravante-embargante na oportunidade da apresentação dos embargos à execução, inadmissível a reiteração de alegações por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual vigente, a qual resta preservada pela ocorrência, no caso presente, da preclusão consumativa. Agravante que não comprovou o impacto da pandemia de Covid-19 em seus negócios e, ainda que o fizesse, certo é que as hipóteses de exclusão de responsabilidade civil não são de ordem pública e, por corolário, não podem ser conhecidas de ofício, sendo inviável a discussão do tema pela via da exceção de pré-executividade. Tese prejudicada. Excesso de execução que também não é matéria de ordem pública, necessitando ser submetida ao crivo do contraditório e exigindo dilação probatória documental mediante a interpretação contratual e seu cotejo com os fatos. Rejeitada, igualmente, a alegação de inexigibilidade de valores decorrentes de gastos com reparo, bem como de novação da dívida, porquanto tais análises demandam interpretação contratual, matéria que não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, mas arguidas em sede de embargos à execução, já que envolve o debate de matéria fática. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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458 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - TOMADOR DO SERVIÇO - RETENÇÃO - PROVA - EXTINÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - EXECUÇÃO: PROSSEGUIMENTO. 1.
Prescinde de dilação probatória a exceção de pré-executividade instruída com prova do excesso de execução, decorrente da cobrança, em face do prestador, do imposto retido pelo tomador dos serviços. 2. A declaração de inexistência do débito impugnado, extinto por pagamento, não obsta o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
decisão suficientemente fundamentada - exposição clara e coerente dos motivos que levaram à rejeição da exceção de pré-executividade - objeção rejeitada. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para reduzir a dívida. Honorários advocatícios. Cabimento reconhecido na decisão agravada. Discussão quanto ao valor dos honorários. Agravo a que se nega provimento.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. ... ()
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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO RESTRITO ÀS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E INDEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Tema 108/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Seção, DJe 04/05/2009). É inviável o uso da exceção de pré-executividade para discutir matérias que dependam de instrução probatória ou que desafiem o teor de obrigação fixada em título judicial transitado em julgado.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.
1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - - Cédula de crédito bancário que possui natureza de título executivo extrajudicial - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 e da Súmula 14 do TJ/SP - Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada de débito - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora - Desnecessidade - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor - Excesso de execução por eventual incorreção na evolução do débito e da aplicação de juros e encargos contratuais não é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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464 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante.
Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Partes que firmaram, em 16.9.2016, o «Instrumento Particular de Parceria para Desenvolvimento de Incorporação Imobiliária e Outras Avenças - Partes que, por meio do segundo aditivo contratual ao referido instrumento, acordaram a substituição da agravante pela sociedade de propósito específico «Residencial Ravello Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Referida SPE que assumiu todos os direitos, obrigações e deveres existentes em nome da agravante - Caso em que a «Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento, objeto da execução, foi firmada pela mencionada SPE - Agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a liquidez e certeza do título. Necessidade de dilação probatória. Incidência de taxa CDI. Impossibilidade de análise por meio de exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, alegando a ausência de liquidez e certeza do título, bem como abusividade na cobrança de juros com base na taxa CDI. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir a liquidez, certeza e exigibilidade do título, e se a cobrança de juros pela taxa CDI pode ser considerada abusiva sem dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII. Não cabe julgamento virtual no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade. 4. A exceção de pré-executividade é medida que tem lugar tão somente nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta, de modo que os vícios alegados possam ser analisados «ex officio pelo julgador, prescindindo de dilação probatória. 5. No caso, a discussão sobre a liquidez e certeza do título, bem como a incidência da taxa CDI, exige apuração mais detalhada e, portanto, deve ser ventilada em embargos à execução, e não em exceção de pré-executividade. 6. A planilha de cálculos apresentada nos autos permite identificar de forma clara a evolução do débito e as taxas aplicadas, não havendo irregularidade na utilização do CDI como fator de correção, conforme jurisprudência consolidada. 7. Inadequação da via eleita. Executado que utiliza a exceção de pré-executividade como substituto dos embargos à execução IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir a liquidez e certeza de título que demanda dilação probatória, como no caso de alegação de abusividade na aplicação da taxa CDI. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1717166 RJ, Min. Luis Felipe Salomão, 05.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 410636 MG, Min. João Otávio de Noronha, 05.05.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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467 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. ... ()
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468 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.
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469 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Cabimento, em tese, mesmo após o advento da Lei 11382/2006. Questões arguidas que transbordam sua limitada abrangência temática. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade do Título Executivo. I. Caso em Exame: Execução fiscal em que se discute a admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegações de nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora. O valor da execução fiscal supera 1.200 UFESPs, não sendo considerada de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora; (ii) a observância do Tema 1184 do STF sobre conciliação em execuções fiscais de baixo valor. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, sem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O valor da execução fiscal não se enquadra como de pequeno valor, conforme Resolução PGE 9/2024 e Lei 17.843/2023, não sendo aplicável o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado diretamente em Segunda Instância. Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de concessão da gratuidade apenas para a análise do presente recurso, devendo o d. Juízo de origem apreciar, oportunamente, o cabimento ou não do benefício. Parte executada que alega fazer jus à imunidade tributária. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Teses suscitadas pela parte executada que implicam aprofundamento da cognição e demandam dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Discussão, ademais, que constitui questão controvertida, exigindo produção de provas, a afastar sua apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno na exceção de suspeição. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Inimizade em relação ao excipiente (agravante) e sua família. Demonstração inequívoca. Ausência. Rejeição liminar.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC/2015, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição. ... ()
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473 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.
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474 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tese de inconstitucionalidade da Lei que instituiu alíquota de tributos municipais. Matéria cognoscível de ofício. Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«1. Admite-se a exceção de pré-executividade nos casos em que a matéria alegada pelo executado poderia ser conhecida de ofício pelo juiz, desde que tal apreciação independa de qualquer dilação probatória. ... ()
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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Executada que apresentou uma segunda exceção de pré-executividade, acolhida pelo juízo de origem. Insurgência da Fazenda Estadual. Acatamento. Fracionamento da defesa que impede a regular marcha processual, em ofensa a celeridade, efetividade e economia processuais. Matéria versada na segunda defesa que já era de conhecimento da parte e deveria ter sido suscitada na primeira Exceção de Pré-Executividade apresentada. Preclusão consumativa. Precedentes. Caso de rejeição da segunda exceção apresentada. Decisão reformada. Recurso provido
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Juros de mora - Matéria de ordem pública - Débito que já se encontra com juros calculados com base na taxa SELIC, porquanto se trata de fatos geradores ocorridos após 01.11.2017, vale dizer, posteriores à Lei Estadual 16.497/17 - Honorários advocatícios administrativos não incluídos no título executivo - Inocorrência de nulidade nas CDAs - Decisão reformada para conhecer a exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeitá-la - Recurso parcialmente provido para rejeitar a exceção de pré-executividade
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477 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Impugnação à penhora e prescrição intercorrente - Instrumentalidade das formas - A impugnação à penhora não consubstancia matéria de ordem pública, não merecendo acolhida na estreita exceção de pré-executividade, mas, pelo princípio da instrumentalidade das formas a exceção pode ser conhecida como impugnação à penhora - Prescrição - Matéria de ordem pública que pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição - Recurso provido - Decisão cassada, determinando a apreciação das matérias pelo juízo a quo
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Autuação do PROCON - Oposição de exceção de pré-executividade - R. decisão que conheceu parcialmente da exceção e, na parte conhecida, a rejeitou - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de nulidade da CDA e pretensão subsidiária de redução do valor da multa imposta - Necessidade de dilação probatória - Exceção de pré-executividade que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de regularidade do título - Inocorrência, in casu - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Nulidade evidente do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, para o fim de acolher-se a exceção e extinguir-se a ação - Recurso provido.... ()
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480 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.
Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema 1.076 do STJ que determinou a fixação dos honorários obrigatoriamente na forma do art. 85, § 3º e seus, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2003 e 2006 - Exceção de pré-executividade - Decisão que determinou o sobrestamento do feito, em razão da afetação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.229), em que se discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Não cabimento - Exceção de pré-executividade que não foi sequer julgada, não se enquadrando, portanto ao tema de repercussão geral - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva, pois firmou contrato de aquisição junto a coexecutada, mas em razão de dificuldades financeiras, desistiu da aquisição - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Magistrado que rejeitou exceção de pré-executividade, sem análise do mérito ante a homologação de acordo entre as partes. Acordo que posteriormente foi declarado inexistente, determinado o prosseguimento da execução, restando, contudo, a exceção de pré-executividade sem análise. Questão que deve ser enfrentada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Retorno da questão à origem, para análise do mérito da exceção de pré-executividade. Decisão reformada. ... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Nova exceção de pré-executividade apresentada pela executada e rejeitada pela decisão agravada. Irresignação. Inadmissibilidade. Fracionamento da defesa que impede a regular marcha processual, em ofensa à celeridade, efetividade e economia processuais. Matéria versada na segunda defesa que já era de conhecimento da parte e deveria ter sido suscitada na primeira exceção de pré-executividade apresentada. Preclusão consumativa. Precedentes. Caso de rejeição da segunda exceção apresentada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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485 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matéria aduzida que prescinde de dilação probatória e que, portanto, não é de ordem pública. Decisão que bem rejeitou a exceção. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Alegação de cobrança indevida de juros capitalizados que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão agravada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição das despesas condominiais vencidas em 14 de janeiro e 14 de fevereiro de 2017 - Documentos apresentados são suficientes para o ajuizamento da execução de título extrajudicial (CPC, art. 784, X) - Alegações do Executado quanto à inexigibilidade do débito não constituem matéria passível de arguição em sede de exceção de pré-executividade e demandam dilação probatória (em tese) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de que ausência de executividade do título sob o argumento da inexistência de provas da entrega e devolução de mercadorias, bem como sobre a verificação posterior da sua impropriedade ou exceção pessoal não passível de oposição perante terceiro. Questão que demanda apreciação de situação fático probatória, inclusive acerca da extensão da relação negocial questionada nos autos de origem. Impossibilidade de dedução em exceção de pré-executividade. Recurso não provido... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Admissibilidade - RE Acórdão/STF (Tema 69) não aplicável ao caso - Regularidade dos requisitos formais da CDA - Alegações genéricas - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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490 - TRT4. Horas extras. CLT, art. 62, II.
«Ao enquadramento na exceção de exceção do CLT, art. 62, II, é necessária a comprovação do exercício de atos de gestão pelo empregado, que o coloquem em natural superioridade em relação a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador. Hipótese em que não foi comprovado o efetivo exercício de poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, não estando o contrato de trabalho enquadrado na exceção legal. [...]... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver impedimento para o arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Alegação de que recolheu ITBI nos termos da segurança concedida - Possibilidade de arbitramento mediante regular instauração de processo administrativo - Ausência de prova documental para análise da existência de processo administrativo para apuração do valor, em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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492 - TJSP. COMPRA E VENDA DE INSUMOS HOSPITALARES EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NESSE ÂMBITO. AGRAVO IMPROVIDO.
Versando a discussão sobre defeito do título, é inapropriada a sua arguição por meio de exceção de pré-executividade. No mais, qualquer aprofundamento a respeito da ineficácia por ausência de consentimento do cônjuge do garantidor, por ensejar dilação probatória, não pode ocorrer nos estreitos limites da exceção de pré-executividade... ()
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO.
A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Ausente prova cabal da invalidade da assinatura eletrônica e da ocorrência de fraude, inviável a declaração de nulidade do título pela via da exceção de pré-executividade.... ()
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494 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Ação popular improcedente. Execução. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ainda que do acórdão tenha constado a expressão «invertendo-se o ônus de sucumbência, ela deve ser considerada como não escrita por ofensa ao disposto no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º. Possibilidade de, por meio de exceção, obstar a execução de título inexigível. Inteligência do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L que atribui, às simples petições, moderado caráter rescisório das «sentenças inconstitucionais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Satisfação da obrigação. Cerceamento de defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em dezembro de 2020, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso provido em parte, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, com imposição de sucumbência... ()
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498 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório. (...) Ressalte-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com a preclara jurisprudência deste STJ, no sentido de que, havendo contraditório na exceção de pré-executividade, necessariamente há de incidir a verba honorária se configurada a sucumbência, mesmo com o prosseguimento da execução. Nesse sentido, cite-se os seguintes julgados: REsp 296.932/MG, DJ de 04/02/2002, e AGA 482.503/PB, DJ de 30/06/2003, ambos de relatoria do i. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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499 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 2014. A sentença julgou os embargos improcedentes e deve ser mantida. No âmbito da execução subjacente o embargante já havia oposto exceção de pré-executividade, por meio da qual aduziu a matéria veiculada nestes embargos, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, assim como a inocorrência de citação do executado. No entanto, a exceção fora rejeitada. Preclusão da matéria. As questões decididas anteriormente em sede de exceção de pré-executividade não podem ser posteriormente reapreciadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa. Sentença mantida - Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. ISSQN. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação. Descabimento. Parte executada que alega ter efetuado o depósito de todos os valores discutidos em ação declaratória, o que impediria o prosseguimento da execução. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussão a respeito da suficiência dos depósitos realizados que constitui questão controvertida, a qual, portanto, não pode ser apreciada na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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