(DOC. VP 166.0103.1000.4300)

TRT4. Horas extras. CLT, art. 62, II.

«Ao enquadramento na exceção de exceção do CLT, art. 62, II, é necessária a comprovação do exercício de atos de gestão pelo empregado, que o coloquem em natural superioridade em relação a seus colegas de trabalho, aproximando-o da figura do empregador. Hipótese em que não foi comprovado o efetivo exercício de poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, não estando o contrato de trabalho enquadrado na exceção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote