(DOC. VP 105.7293.3232.4746)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Autuação do PROCON - Oposição de exceção de pré-executividade - R. decisão que conheceu parcialmente da exceção e, na parte conhecida, a rejeitou - Pretensão de reforma - Descabimento - Alegação de nulidade da CDA e pretensão subsidiária de redução do valor da multa imposta - Necessidade de dilação probatória - Exceção de pré-executividade que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de regularidade do títu

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