(DOC. VP 992.0277.8572.1491)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS - Admissibilidade - RE 574.706/PR/STF (Tema 69) não aplicável ao caso - Regularidade dos requisitos formais da CDA - Alegações genéricas - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode ser acolhida exceção de pré-executividade quando estã

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