(DOC. VP 276.1096.8607.2987)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU dos exercícios de 2003 e 2006 - Exceção de pré-executividade - Decisão que determinou o sobrestamento do feito, em razão da afetação do REsp. 2.076.321/SP/STJ (Tema 1.229), em que se discute a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Não cabimento - Exceção de pré-executividade que não foi sequer julgada, não se enquadra

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