(DOC. VP 147.2802.8016.4300)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Efeitos. Ação popular improcedente. Execução. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ainda que do acórdão tenha constado a expressão «invertendo-se o ônus de sucumbência», ela deve ser considerada como não escrita por ofensa ao disposto no inciso LXXIII do CF/88, art. 5º. Possibilidade de, por meio de exceção, obstar a execução de título inexigível. Inteligência do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L que atribui, às simples petições, moderado caráter rescisório das «sentenças inconstitucionais». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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