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951 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade argüida pelo executado. Admissibilidade. Contrato que a instrui que configura modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não constitui título executivo, consoante as Súmulas ns. 233 e 258 do E. STJ. Exceção que deve ser acolhida. Recurso provido para tanto
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952 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade argüida pelo executado. Admissibilidade. Contrato que a instrui que configura modalidade de contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não constitui título executivo, consoante as Súmulas ns. 233 e 258 do E. STJ. Exceção que deve ser acolhida. Recurso provido para tanto
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu parcialmente as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento integral de exceção de pré-executividade - Matéria já apreciada em anterior agravo de instrumento - Reiteração genérica. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Tarifa de água e esgoto - Exercício de 2013 - Alegação de ilegitimidade passiva - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade - Matérias já apreciadas em anteriores agravos de instrumento - Reiteração genérica. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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956 - TRT9. Recurso. Execução. Agravo de petição em agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão que não comporta recurso na hipótese. Decisão iterlocutória. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897, «a. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«Não comporta recurso decisão que rejeita exceção de pré-executividade, apresentada sem prova documental previamente desconstituída, por se tratar de ato anterior à garantia do juízo. Inteligência dos arts. 897, «a e 884, ambos da CLT.... ()
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Necessidade de Reforma - Possibilidade de redução da multa punitiva para 100% do valor do tributo - Precedentes - Decisão reformada em parte - Recurso provido
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Oposição de nova exceção de pré-executividade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Oposição de novo incidente processual - Configuração da preclusão consumativa - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido... ()
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959 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pedido de extinção da execução em relação a um dos cheques, que está na posse do devedor. Executado que não afirmou a quitação da cártula. Impossibilidade de presunção de pagamento. Dilação probatória incabível na presente exceção. ... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2022 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegado parcelamento irregular do solo com alienação dos lotes e direito à isenção do imposto - Matéria que demanda dilação probatória, inadmissível em exceção. Súmula 393/STJ. Recurso não provido... ()
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961 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Multa punitiva confiscatória - Percentual abusivo constatado - Desnecessidade de dilação probatória - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410 do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - ITBI do exercício de 2015 - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade - Decisão proferida pelo juízo monocrático, rejeitando a exceção - Perda do objeto - Agravo prejudicado... ()
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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Apresentação de Exceção de Pré-executividade - Ausência de comprovação quanto à utilização pelo Fisco de índice equivocado - Texto da CDA debatida que afirma expressamente o uso da Lei Estadual 16.497/2017 a partir de 01/11/2017 - Exceção rejeitada - Agravo provido
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964 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - A
exceção (ou objeção) de pré-executividade somente deve ser aceita em situações excepcionais, tais como a nulidade do título executivo, ou matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Alegação de abusividade da multa - Pretensão de concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Ausência dos requisitos legais - Exceção de pré-executividade não apreciada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE.
Pleito de assistência judiciária deferido. Rejeição de ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 16.497/17 - LEGALIDADE - MULTA QUE NÃO EXCEDE CEM POR CENTO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO REJEITADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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969 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados em sede administrativa. Honorários administrativos que não foram incluídos nas CDA nem constam da petição inicial. Agravo provido para rejeitar a exceção de pré-executividade... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial. Cheques prescritos. Alegação de prescrição da dívida. Rejeição. CPC/2015, art. 803, I . Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Mantida a r. decisão. Recurso improvido... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO -
matérias suscitadas pelos agravantes que não são de ordem pública e que demandariam dilação probatória - exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... ()
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972 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de preexecutividade. Instrumento particular de cessão e promessa de cessão de quotas de capital de sociedade limitada. Emissão de notas promissórias como garantia. Passivo em aberto de responsabilidade dos promitentes cedentes. Circunstância que torna incerto o valor exequendo. Exceção acolhida. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. A questão debatida demanda dilação probatória, restando desatendido um dos requisitos estabelecidos pelo STJ para fins de análise da exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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974 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Garantia do juízo.
«Considerando-se que o juízo encontra-se garantido por imóvel penhorado e os embargos à execução constituem a medida cabível para se opor à constrição, conforme disposto no CLT, art. 884, «caput, incabível a exceção de pré-executividade oposta pelo executado.... ()
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975 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Exceção de preexecutividade. Compensação entre verba honorária e o remanescente do crédito exequendo. Impossibilidade.
«1. É inviável a compensação da verba honorária fixada em exceção de preexecutividade, julgada parcialmente procedente, com o remanescente dos créditos executados não fulminados pela prescrição, considerando o rito especial ao qual está submetida a Fazenda Pública para pagamento de seus débitos. ... ()
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976 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.
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977 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Veículo que sofreu perda total. Impossibilidade de aplicação dos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 40846/96, porque não determinada a data do sinistro e não comprovada a comunicação. Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso improvido.
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978 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra aplicação de juros superiores à Taxa SELIC. Admissibilidade. Lei Estadual 13918/09. Matéria que não demanda dilação probatória. Inconstitucionalidade da fixação pelo Estado da taxa de juros moratórios superiores à fixada pela União Federal. Decisão de acolhimento da exceção mantida. Recurso fazendário não provido.
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979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO.
Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Ausência de fato gerador da taxa cobrada em face da apelada a partir da data do encerramento regular arquivado na JUCESP. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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980 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE DOS EXCIPIENTES - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO.
É cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada procedente, ainda que parcialmente.... ()
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981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVDADE - APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - OMISSÃO - NULIDADE.
A ausência de apreciação de parte dos pedidos apresentados em sede de exceção de pré-executividade conduz à nulidade da decisão recorrida, por não ter havido a devida prestação jurisdicional. ... ()
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDENTE QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- «AExceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória (AgInt no AREsp: 855850/SP).... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Obenefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... ()
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986 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... ()
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988 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.
«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2019 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Cabimento em parte. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... ()
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991 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Cobrança de multas. Exceção de pré-executividade. Exceção acolhida. Execução extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando à cobrança de multas por infrações de trânsito, sob a alegação de exceção de pré-executividade. Na sentença, a exceção foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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992 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. ... ()
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993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
I.Hipótese em concreto. ... ()
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994 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR DA MULTA.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade baseada na prescrição originária na execução fiscal de crédito tributário relativo a ICMS. ... ()
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995 - STJ. Agravo Interno na Exceção de Suspeição. Ausência de indicação específica da hipótese legal de cabimento da exceção. Pressupostos do CPC/2015, art. 145. Demonstração inequívoca. Ausência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - A excipiente não apontou, de modo objetivo e articulado, em sua inicial, qual das situações elencadas no CPC/2015, art. 145 evidenciaria a suspeição alegada. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses. CPC/2015, art. 145. Inexistência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a exceção de suspeição. Insurgência do agravante.
1 - A exceção de suspeição tem lugar quando caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145, o que não se revela na situação dos autos. 1.1. ... ()
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997 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Inquérito policial. Exceção de suspeição contra o juiz responsável. Rejeição liminar. Insurgência. Subida da exceção ao Tribunal. Pedido prejudicado nessa parte. Iminência do processamento da exceção. Liminar concedida para suspensão do andamento do inquérito, evitando-se tanto prejuízos ao impetrante e seu «status libertatis, quanto a prática de atos de investigação que possam se tornar inúteis, diante da eventual anulação, caso se declare a suspeição do impetrado. Julgaram parcialmente prejudicada a impetração e, na parte restante, mantida a liminar, concederam a segurança a fim que o inquérito policial permaneça suspenso até o final julgamento da exceção oposta.
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998 - TJRS. Direito público. Juiz. Exceção de impedimento. Rejeição. CPC/1973, art. 134, IV. Exceção de impedimento. Procuração na qual consta o nome do irmão da magistrada como procurador do município. Vedação à atuação do advogado. CPC/1973, art. 134, IVe parágrafo único. Inexistência de impedimento da juíza, no caso.
«Dos motivos indicadores do impedimento do juiz elencados no CPC/1973, art. 134, o constante do inciso IV sofre uma mitigação no parágrafo único, qual seja, o impedimento só se verifica quando a advogado já estava atuando no feito, o que não ocorreu no caso sub judice. REJEITADA A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO.... ()
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999 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.
«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há alegação de nulidade do processo por ausência de intimação da sentença. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada, tornando cabível o agravo de petição interposto... ()
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1000 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade pessoal. Inviável o reconhecimento da inexistência de responsabilidade dos sócios na gestão da sociedade executada em sede de exceção de pré-executividade, de cognição estreita, sob pena de desvirtuamento da natureza satisfativa do processo de execução fiscal. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo demandaria análise mais detida e amparada em elementos concretos de prova. Recurso desprovido.
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