(DOC. VP 251.4002.5548.1162)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu parcialmente as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento integral de exceção de pré-executividade - Matéria já apreciada em anterior agravo de instrumento - Reiteração genérica. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote