Jurisprudência sobre
excecao

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -

Ainda que excedido o prazo para impugnação fazendária, cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando se verificar manifesto excesso de execução, cuja apuração não dependa de dilação probatória - Precedentes do STJ - Início de cumprimento de sentença pelo valor global da execução, sem mencionar ou descontar ofícios requisitórios já expedidos, induzindo o juiz em erro - Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual - Ausência de violação à tese firmada no Tema . 28 do STF - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

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802 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. 1. Nulidade da decisão agravada. Descabimento. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado. Vício não configurado. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de excesso de execução decorrente do superveniente pagamento parcial da dívida. Hipótese que os documentos exibidos pela excipiente não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca e irrefutável, a alegada quitação parcial. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória que torna inadmissível o processamento da exceção, corretamente desacolhida no caso. Existência de precedentes do C. STJ neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. Tributário. Execução fiscal. Não oferecimento de embargos. Realização de penhora e indicação de leiloeiro. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Arguição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exequendo.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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804 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelos executados. ... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2003. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Exceção de pré-executividade que não possui efeito suspensivo automático. Agravante que, no entanto, demonstrou a probabilidade do seu direito, eis que a municipalidade exequente parece ter ajuizado a ação contra espólio cuja partilha de bens já havia sido homologada em 18/11/1977, ou seja, anteriormente à própria constituição do débito cobrado nesta ação. Alta probabilidade de a presente execução fiscal ter sido movida contra parte ilegítima (matéria de ordem pública), pois o espólio possui responsabilidade tributária enquanto não homologada a partilha. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Matérias referentes ao mérito da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva e prescrição) que estão pendentes de julgamento pelo Juízo a quo e não podem ser conhecidas desde logo nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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809 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. ... (Continua)

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810 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que deixou de apreciar exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão da executada-excipiente à reforma. Descabimento.

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812 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Arguição de ilegitimidade. Cabimento do incidente. Rejeição das demais alegações, relacionadas a matérias que deveriam ser objeto de embargos à execução. Agravo de instrumento provido em parte, convalescendo a exceção apenas para discussão da legitimidade, restando desconstituída a pena imposta por litigância de má-fé.

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813 - TJSP. Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva. Avalista. Rejeição. CPC/2015, art. 803, I . Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Mantida a r. decisão. Recurso improvido... (Continua)

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815 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring. Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade - Cédula de Crédito Bancário que configura título executivo extrajudicial (súmula 14 desta Corte) - Planilha de cálculo acostada à exordial - Exceção rejeitada - Recurso improvido... (Continua)

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817 - TAMG. Execução. Juros de mora. Comissão de permanência. Discussão em sede de exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Matéria reservado aos embargos do devedor.

«A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para o executado se insurgir contra cobrança de acessórios ao título exeqüendo, juros de mora, comissão de permanência, acréscimos ilegais, já que, para tanto, a Lei Adjetiva Civil coloca à sua disposição os embargos de devedor.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL -

Exceção acolhida e extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança dos valores por meio de ação executiva - Ausência de previsão legal - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Recurso desprovido... (Continua)

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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o contrato foi firmado de maneira fraudulenta que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido

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820 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra despacho que acolheu exceção de pré-executividade, sem condenação da FESP em verba honorária advocatícia. Decisão reformada. Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios no incidente. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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821 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresário individual optante pelo Simples Nacional. Alegação de cobrança indevida de ICMS. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicata. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade que é remédio excepcional, admitido apenas em hipóteses de matéria de ordem pública e que independe de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA que observou os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80. PIS e COFINS. Não obstante, é indevida a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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824 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Prescrição não verificada. Adequação da via processual eleita. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta pelo devedor solidário, preservada (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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825 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Manutenção. Parte que não suscita matéria de ordem pública, mas atinente ao mérito da cobrança. Descabimento da exceção de pré-executividade nessas condições. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial. Duplicatas. Rejeição. CPC/2015, art. 803, I . Inexistência de vícios, no título, apreciáveis de ofício, a ensejar exceção de pré-executividade. Pedido de desbloqueio de automóveis. Preclusão. Mantida a r. decisão. Recurso improvido... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade - Regularidade formal das CDAs e condições da ação executiva. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE

Princípio da causalidade. Ação executiva proposta objetivando a cobrança de crédito tributário do ano de ano de 1999, distribuída em 29/06/2000, ou seja, cerca de 1 (um) ano após a saída do agravante do quadro societário, porém, foi atingido pelo redirecionamento da execução, obrigando-o a apresentar defesa por meio exceção que restou acolhida com fundamento na súmula 430/STJ. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 26 que pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Incidência da Tema Repetitivo 961, em que foi fixada a seguinte tese: «Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.Condenação ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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829 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Permanência no pólo passivo de sócia da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Discussão que demanda dilação probatória.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócia cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa, determinando sua permanência no pólo passivo da execução fiscal. ... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. ISSQN. Exercícios de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante o entendimento de não ser viável a fragmentação da defesa, majorando os honorários advocatícios arbitrados provisoriamente (por ocasião do despacho inicial) aos Patronos da parte exequente. Irresignação. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Segunda exceção de pré-executividade que tem por objeto matéria de ordem pública não arguida ou analisada anteriormente. Afastamento do reconhecimento da preclusão consumativa. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Hipótese em que a parte executada alega a nulidade do lançamento, por utilização de base de cálculo fictícia. Municipalidade exequente que, por sua vez, defende que a exação foi calculada por regular procedimento fiscal, diante da omissão da parte excipiente. Necessidade de dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Manutenção da rejeição da exceção, por fundamento diverso. Descabimento da majoração da verba honorária em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Majoração afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... (Continua)

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832 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ¿ EMPRÉSTIMO ¿ CAPITAL DE GIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA, AFETANDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA EXCEÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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833 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.

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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS EXECUTADAS. IN CASU, ALEGA-SE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, BEM COMO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGIA AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393, DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.¿ (Súmula 393/STJ); ... (Continua)

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835 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar inonimada. Exceção de incompetência. Suspensão do processo principal. Cessação. Rejeição pelo juiz. (CPC/73, art. 265, III, c/c o art. 306). Julgamento da exceção. Agravo desprovido.

1 - O STJ possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. ... (Continua)

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836 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Rol do CPP, art. 252. Taxatividade. O rol do CPP, art. 252 não pode receber interpretação extensiva, sendo taxativas as enumerações de impedimento que prevê. Hipótese dos autos que não se subsume ao rol mencionado. Rejeitada a exceção de impedimento. Recurso improvido.

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837 - STJ. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

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838 - STJ. Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.... (Continua)

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839 - TST. Exceção de impedimento em ação rescisória. Pedido de desistência da exceção formulado pelos excipientes. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Havendo pedido pelos excipientes de desistência do incidente, homologo-o e, por conseguinte, extingo a exceção de impedimento, na forma do CPC/1973, art. 267, VIII.... (Continua)

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840 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública; ... (Continua)

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841 - TJSP. Justiça gratuita - Execução por quantia certa - Exceção de pré-executividade - Agravantes que ingressaram com embargos à execução, tendo postulado a concessão da gratuidade de justiça - Benefício que foi indeferido, tendo a decisão sido mantida em sede de agravo de instrumento (AI 2076133-49.2023.8.26.0000) - Não demonstrada mudança na situação financeira dos agravantes - Inviabilidade da concessão da justiça gratuita aos agravantes.

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante-executada. Irresignação que não prospera. Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. Questões suscitadas na exceção que não se subsomem às hipóteses taxativamente listadas no CPC, art. 803. Discrepâncias havidas entre as partes em relação ao efetivo quantum debeatur que não retiram do título executivo a sua liquidez ou certeza, podendo, se o caso, ser debatida pela via processual adequada (embargos à execução). Condições da ação e pressupostos processuais verificados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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843 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de execução para entrega de coisa - Contrato de prestação de serviços advocatícios que previa que o contratante Juvenal se se comprometia e aceitava pagar ao contratado Edson «50% (cinquenta por cento), somente no caso de ser vencedor na lide trabalhista [...] - Exceção de pré-executividade em que se pretende discutir também a nulidade da ação de execução ajuizada, não só em razão de eventual nulidade ou inexistência do título executivo, mas em razão da inadequação da via eleita, matérias podem ser apreciadas pela via de exceção - Necessidade de apreciação das matérias que podem ser aferíveis de plano - Demais matérias serão apreciadas por ocasião do julgamento dos embargos à execução opostos pelos demais executados, de 1136563-72.2023.8.26.0100. ... (Continua)

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844 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. ... (Continua)

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845 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção parcial da execução. Verba honorária. Cabimento. Fixação proporcional à parte excluída.

«1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inexigibilidade do título executivo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito (termo de confissão de dívida com promessa de pagamento e garantia de avalista). Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SE LIMITAR ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 STJ: «A

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2022. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE TEM POR OBJETO CRÉDITO DE ICMS/DIFAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2019/2020. ANÁLISE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, REALIZADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA.

Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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849 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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850 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Desistência manifestada pelo exeqüente. Verba fixada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 569, I.

«Não é possível amesquinhar a verba honorária com a invocação da eqüidade desconhecendo o trabalho do advogado, no caso, tendo sido iniciada a execução com apresentação da exceção de pré-executividade e posterior desistência do exeqüente, deferida considerando o disposto no CPC/1973, art. 569, I, presente a realidade dos autos.... (Continua)

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