(DOC. VP 763.5516.4041.6356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade - Regularidade formal das CDAs e condições da ação executiva. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote