(DOC. VP 356.5292.3842.7350)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA que observou os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80. PIS e COFINS. Não obstante, é indevida a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada - Recurso parcialmente provido

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