(DOC. VP 808.2818.8349.6189)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresário individual optante pelo Simples Nacional. Alegação de cobrança indevida de ICMS. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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