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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Santos - ISS do exercício de 2015 - Serviços de advocacia - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de ausência de fato gerador - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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852 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratado pelo SFH. CPC/1973, art. 791.
«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... ()
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853 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão do processo. Cabimento. Existência de anterior ação revisional do débito cobrado pelo credor hipotecário. Financiamento contratato pelo SFH. CPC/1973, art. 791.
«A regra do CPC/1973, art. 791 comporta maior largueza na sua aplicação, admitindo-se, também, a suspensão do processo de execução, pedida em exceção de pré-executividade, quando haja a anterioridade de ação revisional em que discute o valor do débito cobrado pelo credor hipotecário de financiamento contratado pelo SFH.... ()
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854 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... ()
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855 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não-cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.
«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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856 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Multa. Anulação ou redução. Matéria que não é de ordem pública desafia o manejo de embargos à execução fiscal, após devidamente seguro o Juízo (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º), e não exceção de préexecutividade. Precedentes. Ademais, a discussão, na hipótese, demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso improvido.
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria decidida em exceção de pré-executividade. Preclusão.
«1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III, 306 e 522.
«... Na ocasião, assim afirmei: ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Insubsistência da execução fiscal. Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade). ... ()
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860 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso desprovido.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência do executado. Questão em Discussão Ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Insurge-se o executado sustentando que não realizou o endosso do cheque (título executivo). Razões de decidir Matéria não cognoscível de ofício. Necessidade de dilação probatória. No incidente de exceção de pré-executividade não há espaço para a dilação probatória que não substitui a oposição de embargos à execução. Precedentes desta Corte. Dispositivo e tese Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Agravo de Instrumento 2051099-43.2021.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1000851-74.2017.8.26.018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimento da sua, que seria o pagamento das parcelas restantes, sob o fundamento da inexecução do contrato, ou ainda, pela execução defeituosa, também abrangida pela norma prevista no art. 1.092 do CC/16 (correspondência: art. 476 do CC/02). Tendo a construtora sido condenada a ressarcir os prejuízos sofridos pelo clube, esvazia-se o instituto da exceção de inexecução, porquanto o Judiciário já impôs, mesmo que por via transversa, o adimplemento total da obrigação da empresa. ... ()
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862 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RELACIONADA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. ADMISSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A exceção de pré-executividade é cabível, pois, a matéria suscitada não exige dilação probatória. 2. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Conhecimento direto da matéria discutida na exceção de pré-executividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, aplicado, por analogia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 4. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça limitou a incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais. 5. Necessidade de recálculo da dívida, com a suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 6. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 7. Exceção de pré-executividade, rejeitada, em Primeiro Grau. 8. Decisão agravada, reformada, em parte, para acolher, parcialmente, a exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do débito tributário. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.
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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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864 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Matéria própria de embargos à execução. Objeção afastada.
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Irresignação - Alegação de nulidade da execução - Não cabimento - Matéria que demanda dilação probatória - A exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão-somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo, aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir os defeitos apontados pelos agravantes - Ad argumentandum tantum, os juros moratórios possuem expressa previsão contratual e os agravantes não apresentaram planilha para discussão do propalado excesso de execução - Capitalização de juros, outrossim, inocorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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868 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e nota promissória. Título que lastreia a execução que não era o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas sim o de confissão de dívida. Interposição, por primeiro, de embargos pelo devedor. Argüição nos embargos, de matérias que devem ser objeto de apreciação em primeiro grau. Ausência de decisão, em razão do sobrestamento do feito por força da sentença proferida no incidente de exceção, objeto de recurso de apelação. Limites objetivos da lide fixados no incidente, que reclamam observação. Extinção, sem julgamento do mérito, da exceção de pré-executividade. Determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.
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869 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Magistrado. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Perda do objeto. Extinção.
«Conforme a regra disposta no CPC/1973, art. 305, caberá a parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. A alegação de atos supostamente praticados pelo magistrado excepto está posta de forma genérica e não específica, conforme previsto na norma vigente, revelando-se desprovida de fundamentação a suspeição quando não se acha presente qualquer das hipóteses contidas no CPC/1973, art. 135. ... ()
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870 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Ausência de título executivo extrajudicial - Matéria de ordem pública - Adequação da via da exceção de pré-executividade eleita pela executada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Ação de execução lastreada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de extratos bancários e planilha demonstrativa financeira - Documentação que não constitui efetiva Cédula de Crédito Bancário (Art. 28, caput e § 2º, II, Lei 10.931/04) - Título executivo extrajudicial inexistente (Súmula 233, STJ) - Ausência de condição de procedibilidade (Art. 798, I, «a, CPC) - Exceção de pré-executividade categoricamente acolhida pelo D. juízo de primeira instância - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxas - Exercícios de 2018, 2020 e 2021 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em sede de exceção de pré-executividade - É incabível, em sede de exceção de pré-executividade pedido de tutela de urgência, porque se trata de meio de defesa, assim como os embargos à execução, cujo pedido se limitaria apenas à atribuição de efeito suspensivo, desde que garantido o juízo pela penhora, nos termos do disposto no art. 919, § 1º do CPC - Tutela de urgência que aplica somente no processo de conhecimento - Pedido que sequer deveria ser examinado pelo juízo de origem, ante a falta de interesse processual pela sua inadequação - Recurso improvido... ()
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872 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Matérias já discutidas e rejeitadas pelo MM. Juízo «a quo em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Executados-Apelantes que interpuseram o agravo de instrumento 2273879-22.2023.8.26.0000 contra a decisão que rejeitou a exceção, tendo sido negado provimento ao recurso, bem como aos embargos de declaração opostos, com trânsito em julgado. Matérias debatidas em exceção de pré-executividade que não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada material. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussões a respeito da quitação do débito e de equívocos na base de cálculo do tributo que não podem ser apreciadas na estreita via da exceção de pré-executividade, pois exigem dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída, apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria tratada já foi apreciada - Nova exceção apresentada sob o argumento de que o crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, em razão da existência de processo administrativo para a regularização de edificações - Matéria não apreciada na exceção de pré-executividade anterior - Ausência, no entanto, do preenchimento de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Processo de regularização de edificações que não se confunde com a impugnação do crédito tributário - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... ()
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875 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Compra e venda de energia elétrica - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita - Inconformismo da executada pretendendo a extinção da execução, ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o inadimplemento dos contratos está sendo discutido no juízo arbitral - Exceção de pré-executividade admitida no presente caso - Multa que pode ser exigida verificado o fato objetivo da ausência de registro da energia na CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Inexistência, a rigor, de prejudicialidade externa - Tribunal arbitral que proferiu sentença neste interstício temporal, reconhecendo a culpa da agravante pela rescisão do contrato - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, por outro fundamento - Recurso desprovido.
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876 - TJSP. Agravo de Instrumento - Título executivo extrajudicial - Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo que a matéria ventilada teria que ser deduzida em sede de embargos à execução - Insurgência - Não acolhimento - Âmbito de abrangência da exceção de pré-executividade é limitado e deve ser interpretado restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão-somente de matérias de ordem pública - Insurgências quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança que não se ajustam à exceção de pré-executividade, sendo a matéria reservada aos embargos à execução - Nulidade de citação ausente - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço informado pela parte, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida - Decisão mantida - Recurso não provido
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877 - TRT15. Execução. Exceção de pré-executividade afastada mediante decisão incidental. Agravo de petição. Descabimento. CLT, art. 893, § 1º.
«A chamada «exceção de pré-executividade é fruto de uma discutível criação doutrinária. Não possui amparo legal explícito. Por isto mesmo, deverá sempre ser vista e recebida com (muitas) reservas, máxime no processo trabalhista onde, ao revés daquilo que ordinariamente se dá no processo civil, o devedor é a parte mais poderosa da relação jurídica de direito material. Como corolário, uma vez apresentada a exceção em foco, e sendo a mesma pelo Juízo rejeitada, ao devedor somente restará valer-se oportunamente de Embargos à Execução, de cuja decisão - e apenas dela - caberá, se for o caso, Agravo de Petição, dado que o ato judicial que lhe fora antecedente, porque revestido de índole meramente interlocutória, assumirá o caráter de irrecorrível, a teor daquilo que estabelece o CLT, art. 893, § 1º.... ()
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878 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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879 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reexame de provas.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS, DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE ORA SE REJEITA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ENQUADRARIA NO ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. FENÔMENO QUE OCORREU NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei, ART. 18, I 5474/68. EXECUÇÃO REFERENTE A TÍTULOS QUE ABRANGERIAM O PERÍODO DE 30/04/2016 ATÉ 28/02/2017. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 23/06/2021. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ORA SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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881 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 38.
«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.... ()
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882 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.
«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... ()
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883 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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885 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... ()
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886 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
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887 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
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888 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ÍDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL - Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual 13.918/09 - Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA 1.002.435.722 (AIIM 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente - Pretensão de reforma - Possibilidade - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual JUÍZO DE ADEQUAÇÃO em relação ao Tema 421 do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Inexistência de divergência - A de honorários sucumbenciais somente tem lugar quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar em extinção da execução fiscal, o que não ocorreu na hipótese em testilha, tendo havido tão somente a determinação de recálculo do débito exequendo - Decisão mantida. Retratação indevida... ()
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889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE.
I.Caso em exame ... ()
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890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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891 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CREDOR QUE INCANSAVELMENTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. ... ()
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893 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Insurgência contra decisão que determinou a penhora «on line de ativos financeiros dos expropriados e rejeitou exceção de pré-executividade. Validade. Cabimento da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Presença de título judicial hábil ao processo de execução e a legitimidade «ad causam. Rejeição, ainda, da nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, diante do descumprimento da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do crédito decorrente do precatório. Recurso, neste aspecto, desprovido.
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, o que autoriza o reconhecimento mesmo de ofício de eventual excesso de execução, por ser matéria de ordem pública - O termo inicial da correção monetária da multa contratual é o dia 15/06/1989 - os honorários advocatícios são de 15% sobre o valor atualizado da causa, ou seja, valor da execução, e não sobre o valor da condenação com os acréscimos moratórios - O juros de mora são devidos da citação, diante do descumprimento da obrigação contratual - Havendo acolhimento parcial da exceção é devida a condenação em honorários advocatícios - Tema Repetitivo 410 do STJ - Recurso provido em parte... ()
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895 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. ... ()
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade - Agravo da executada -
Excesso de execução - Matéria não impugnável por meio da presente exceção de pré-executividade - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Citação - Alegação de nulidade - Descabimento - Endereço indicado pela própria executada em outro processo - Validade - Devedora que, no período de dez meses indicou sete endereços distintos como de sua residência, com intuito manifesto de inviabilizar sua efetiva localização e paradeiro - Conduta tangencia a temerária - Advertência acerca da conduta - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Cobrança de juros de 1% pela fração de mês compatível com a legislação federal (Lei 9.250/95) . Precedentes. Recurso conhecido e não provido.... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
Alegação de nulidade da CDA em razão do acolhimento da tese de excesso de juros em exceção de pré-executividade. Incidência de juros com base na Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Vício que não implica nulidade das CDAs, mas correção por cálculo aritmético. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e da Lei 6.830/80, art. 2º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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900 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Criação doutrinária que pode ser alegada desde que demonstrada a causa de ordem pública extintiva do processo de execução. Pretensão ao reconhecimento da nulidade do ato citatório ou, alternativamente, o reconhecimento de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Prazo de 20 dias para a contestação da ação popular. Mandado citatório que constou o prazo de 15 dias. Mera irregularidade que não causou prejuízo ao executado que se manifestou nos autos por diversas vezes sem, contudo, requerer retorno do prazo. Discussão sobre a ilegitimidade passiva que se mostra incabível em sede de exceção de pré-executividade. Matéria complexa que não pode ser conhecida por esta via. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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