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(DOC. VP 384.2460.2613.7663)

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Pleito recursal que não merece prosperar. Matérias já discutidas e rejeitadas pelo MM. Juízo «a quo» em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Executados-Apelantes que interpuseram o agravo de instrumento 2273879-22.2023.8.26.0000 contra a decisão que rejeitou a exceção, tendo sido negado provimento ao recurso, bem como aos embargos de declaração opostos, com trânsito em julgado. Matérias debatidas em exceção de pré-executividade que não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada material. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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