(DOC. VP 231.4583.1538.9180)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por entender que a matéria tratada já foi apreciada - Nova exceção apresentada sob o argumento de que o crédito se encontrava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da execução fiscal, em razão da existência de processo administrativo para a regularização de edificações - Matéria não apreciada na exceção de pré-executivi

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