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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Decisão que acolhe exceção de pré-executividade para afastar a incidência da Lei 13.918/09, declarada inconstitucional, no tocante aos juros de mora. Acolhimento, total ou parcial, de exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução fiscal, que enseja a condenação em honorários advocatícios. Precedentes do e. STJ. ... ()
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752 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob a alegação de nulidade da execução por ausência de título válido, ilegitimidade do exequente e pagamento parcial da dívida. ... ()
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753 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Ajuizamento contra servidor público estadual. Cobrança de vencimentos pagos a maior. Dívida de natureza não tributária. Insurgência contra a rejeição da exceção. Acolhimento. Ausência da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Pagamento de vencimentos a maior decorrente de erro exclusivo da Administração. Caso em que o agravante encaminhou carta à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, solicitando esclarecimentos, se o crédito havido se referia a pagamentos atrasados, que diz ter direito. Boa-fé do servidor evidenciada. Extinção da ação executiva, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade. Recurso provido para este fim.
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754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.
1 - A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento.... ()
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755 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.
«O simples fato de o juiz já ter adotado em outras ações entendimento contrário às pretensões da parte, ou até mesmo contra fundamentos teóricos e fáticos em que se baseou o legislador, não caracteriza suspeita de parcialidade, pois vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, e porque as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal. Não comprovada a falta de isenção de ânimo do excepto na condução do processo, rejeita-se a exceção de suspeição (artigos 135 CPC/1973 e 801 CLT).... ()
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756 - TRT3. Exceção de pré-executividade não admitida.. Matéria de ordem pública. Cabimento do agravo de petição.
«Em princípio, a decisão que não conhece ou julga improcedente a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, não sendo passível, portanto, de recurso imediato, conforme CLT, art. 893, § 1º. No entanto, a exceção de pré-executividade suscita questão de ordem pública, quando há ausência de título executivo que autorize a execução em curso contra o exequente, em ofensa à coisa julgada. Deste modo, a matéria é suscetível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e cumpre ser examinada nesta instância, tornando cabível o agravo de petição interposto.... ()
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757 - TJPE. Vistos, relatados e discutidos estes autos da exceção de suspeição 0001101-39.2014.8.17.0000 (0326211-9), em que figuram como excipiente phoenix gems do Brasil ltda e outros e como excepto Juiz de direito da 18ª Vara cível da comarca do recife. Dr. Carlos damião lessa, os senhores desembargadores componentes da 6ª câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acordam. «à unanimidade de votos, negou-se provimento ao incidente processual de exceção de suspeição, nos termos do voto do relator, tudo de acordo com o relatório, os votos e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação da Fazenda Estadual em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva ao patamar de 100% do valor do tributo - Decisório que merece subsistir - Cabimento da exceção de pré-executividade - Aplicabilidade da Súmula 393 do e. STJ - Multa fixada em valor superior a 100% do débito fiscal - Inadmissibilidade - Caráter confiscatório - Limitação que se impõe - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal, desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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759 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade de imóvel e de que não é mais seu proprietário. Inadequação da via eleita. Leilão do imóvel em questão que fora determinado em autos diversos. Juízo de origem que apenas deferiu a penhora no rosto daqueles autos para quitar saldo devedor remanescente. No mais, a exceção de pré-executividade não se presta a esta discussão. Matéria passível de discussão e que demanda dilação probatória. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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760 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade.
Citação válida. Constatação de que a única alegação deduzida que pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade é absolutamente infundada, na consideração de que a executada foi citada, tanto que apresentou (inadmissível) contestação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. No mais, inexistência de fungibilidade entre embargos e contestação. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de que possui direito à isenção tributária e que cumpre os requisitos legais para concessão da benesse - Matéria cuja análise é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo não elidida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente em relação a parte dos débitos tributários executados. Insurgência da Fazenda Estadual. Cabimento, em parte. Agravada que, na qualidade de arrendante no contrato de leasing, comprovou a baixa dos gravames no SNG. Impossibilidade de se imputar à agravada a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Exceção relativa a uma das CDAs, acerca da qual não restou demonstrado o encerramento de contrato de arrendamento mercantil. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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763 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Descabimento - Paralisação processual existente nos autos que decorreu de falha do mecanismo da Justiça, conforme dispõe a Súmula 106/STJ - Após a negativa da citação pôr AR até a oposição da exceção de pré-executividade não foram tomadas as providências judiciárias pertinentes à movimentação ex officio do processo - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
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765 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL -
Pretensão de reforma da decisão que manteve a decisão que entendeu não ser possível conhecer da petição apresentada pela executada, ora agravante, inclusive como exceção de pré-executividade - Questão já apreciada anteriormente pelo juízo de 1ª instância - Decisão anterior que restou irrecorrida pelas partes - Preclusão temporal verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese, ademais, em que a rejeição da exceção de pré-executividade se deu mediante simples menção à decisão anterior na qual decidida a questão - Precedentes deste E. TJSP - Agravo improvido"... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- FALSIDADE- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-Exceção de pré-executividade- Alegação de falsidade do título executivo que ampara a demanda de origem- Prova pré-constituída- Ausência- Necessidade de dilação probatória: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, o reconhecimento de falsidade do título executivo extrajudicial que ampara a demanda de origem, sem prova pré-constituída. ... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL 16.497/17 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -
Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de ilegalidade dos juros incidentes sobre o débito exequendo superiores à Taxa SELIC - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - CDAs 1.340.754.635, 1.345.982.460, 1.345.982.550, 1.346.628.205, 1.360.972.072,1.361.670.135, 1.374.364.203, 1.374.364.614 inscritas no ano de 2023, ou seja, após a edição da Lei Estadual 16.497/17 - Juros aplicados que não violam a legislação federal, pois já limitados à SELIC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Instrumento particular de contrato de constituição de garantias - carta-fiança. Alegação de que há irregularidade na formação do título exequendo, eis que falta clareza nas informações contidas no demonstrativo do débito que acompanha a exordial. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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769 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Embargos precedidos pela apresentação de exceção de incompetência. Sentença de extinção dos embargos, em razão da preclusão consumativa. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O CPC/1973, art. 742 (vigente à época da oposição dos embargos) estabelecia a necessidade de apresentação conjunta dos embargos do devedor e da exceção de incompetência, de modo que, se o executado opusesse exceção sem os embargos, configurar-se-ia a preclusão consumativa. Expressa disposição legal que não pode ser afastada no caso dos autos. Fato ocorrido na vigência do dispositivo em questão. Sentença mantida. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que declarou a superveniente perda do objeto recursal. Insurgência do exequente.
«1 - A sentença de mérito transitada em julgado proferida em sede de exceção de pré-executividade que declarou extinta a execução ante a ausência de saldo credor dada a quitação da dívida por terceiro não interessado, enseja a perda superveniente do objeto do recurso interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento no âmbito do qual se discutia a questão afeta à necessidade ou não de exame meritório da exceção de pré-executividade. ... ()
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771 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu a execução fiscal. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Matéria que, embora possa ser conhecida de ofício, demanda, in casu, dilação probatória. Excipiente que não trouxe elementos suficientes a respeito da suposta imissão provisória na posse em ação de desapropriação, nem de quando ela teria ocorrido. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. HERDEIROS DO FIADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada nulidade da fiança que não se pode ser verificada de plano. Imposição ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Conforme entendimento consolidado do STJ, não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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773 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.
«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... ()
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774 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ITCMD.Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito. Desnecessidade de instrução probatória. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, a qualquer tempo, pelo juiz. Constituição do crédito que é matéria de direito. Cabimento de exceção de pré-executividade. Súmula 393 do e. STJ. «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo (Súmula 114, STF). Somente com a homologação da partilha, é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível o lançamento. Sentença mantida por fundamento diverso. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Descabe a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado e a ação executiva tiver prosseguimento.... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Incabimento. Súmula 393/STJ. Agravo improvido.
1 - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. « (Súmula do STJ, Enunciado 393).... ()
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777 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Necessidade de dilação probatória. Descabimento da via eleita. CTN, art. 135, III.
«Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou no sentido de inadmitir o manejo da exceção de pré-executividade para argüir ilegitimidade «ad causam, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, com lastro no CTN, art. 135, III, quando há necessidade de dilação probatória.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Matérias típicas de embargos à execução que não podem ser debatidas nesta via - Cédula de Crédito Bancário que, outrossim, é título executivo extrajudicial (súmula 14 desta Corte) - Avalistas que têm legitimidade passiva - Exceção rejeitada - Recurso improvido... ()
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Tema 410 do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
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780 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Extinção da execução - Condenação da FESP em honorários sucumbenciais - Irresignação - Princípio da causalidade - Fazenda deu causa a propositura da exceção de pré-executividade por ter deixado de se manifestar acerca da extinção da obrigação tributária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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782 - STJ. Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.
«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.04.2012 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Apresentação da exceção de pré-executividade em 15.06.2021 - Processo que ficou paralisado por cerca de 9 (nove) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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784 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração que buscam rediscutir questões já decididas. Exceção de pré- executividade. Juros de mora. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não cabimento na hipótese.
I - Todas as questões apresentadas como omissãs foram tangenciadas no acórdão recorrido, tratando-se, na verdade de rediscussão vedada no âmbito dos embargos de declaração. O Tribunal a quo analisando a exceção, reconheceu que a exceção de pré-executividade é servil para afastar o excesso de execução, entretanto entendeu que o recorrente não trouxe elementos para apontar o abuso perpetrado, além de ter afastado a discussão sobre os honorários advocatícios.... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Ausência de apreciação da benesse em primeiro grau. Pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Exceção de pré-executividade. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada a fim de suspender a execução. Recurso interposto para que seja extinta a execução por alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Exceção de pré-executividade ainda não apreciada nos autos de origem. Mérito recursal que não pode ser examinado, sob pena de supressão de instância. Suspensão da execução que não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda (soja). Execução de título extrajudicial. Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Reclamo que não prospera. Pretendido reconhecimento de erro material tangente à distribuição dos embargos à execução. Pedido extemporâneo, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso no tocante. De outra parte, a execução envolve contrato de compra e venda de soja com obrigação de entrega de sacas. Incidente instaurado pela exequente para a execução do saldo devedor em razão do descumprimento contratual. Exceção admissível quando relativa às matérias conhecíveis de ofício ou comprovadas de plano ao Juízo. Vícios de nulidade não configurados. Demais questões suscitadas pelo agravante que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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787 - STJ. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Ausência de indicação da hipótese ancoradora da interposição do incidente. Ausência de demonstração de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada.
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788 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MM. JUÍZA.
Alegação de parcialidade. Intempestividade a obstar-lhe o conhecimento. Incidente oposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias. Aplicação subsidiária do art. 146, «caput, do CPC. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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790 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pelo Banco agravado para recebimento de R$ 8.889.590,54, referente a inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios. Exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi rejeitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a garantia fiduciária esvaziada torna o crédito não extraconcursal e (ii) se a iliquidez e incerteza do título exequendo podem ser discutidas em exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A iliquidez e incerteza do título deveriam ser discutidas em embargos à execução. Inobstante o título exequendo é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza de título executivo extrajudicial é conferida pela Lei 10.931/2004, tendo sido devidamente acompanhada, na execução, pelo demonstrativo de evolução do débito, o que é suficiente, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários. 4. Créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de prova. 2. Créditos com garantia fiduciária não se submetem à recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 49, §3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1338748, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/06/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.294, de 22/06/2.002, do Estado de Santa Catarina, que anexou a localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, ao Município de Monte Carlo. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
«1. A localidade de Vila Arlete, desmembrada do Município de Campos Novos, foi efetivamente integrada ao Município de Monte Carlo. ... ()
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792 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MT 6.893, de 28/01/1998-MT, que criou o Município de Santo Antônio do Leste. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/1996. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, como ente federativo. ... ()
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793 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.
«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento da exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
1 - « A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória « (Súmula 393/STJ).... ()
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796 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Exequibilidade do título. Alegado excesso de execução por erro de cálculo. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão em relação à exequibilidade do título e possível excesso de execução necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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797 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO COOBRIGADO CONSTANTE NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Luiz Felipe Rauen contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. O agravante sustenta que a empresa executada não foi dissolvida irregularmente, pois apenas alterou seu endereço, fato que teria sido devidamente comunicado aos órgãos competentes, nos termos da Súmula 435/STJ. Defende a impossibilidade do redirecionamento da execução ao sócio, pois o mero inadimplemento da obrigação tributária não justifica sua inclusão no polo passivo. ... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Taxa de licença, fiscalização e funcionamento - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, nulidade do título e excesso de execução da correção monetária e juros de mora que superem a taxa SELIC - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão reformada - Recurso provido em parte para esse fim.... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não vislumbrar excesso no percentual dos honorários advocatícios cobrados - Decisório que merece subsistir - Honorários administrativos não compõem as CDAs utilizadas como fundamento da execução fiscal, assim como os cálculos apresentados posteriormente para subsidiar o pedido de penhora - Incidência apenas de honorários advocatícios judiciais, no percentual fixado pelo Juiz de primeiro grau, em respeito ao disposto no CPC, art. 827 - Precedentes desta C. Primeira Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do executado. Irresignação dos executados. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida em situações excepcionais, a fim de que a parte deduza questões de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de dilação probatória, conforme entendimento do C. STJ. Alegação de excesso de cobrança. Matéria que deve ser deduzida em embargos à execução. Discussão de multa rescisória que também deve ser discutida em autos próprios. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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