(DOC. VP 757.2145.2619.5208)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Honorários advocatícios que devem ser fixados ainda no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, já que ocasiona extinção de parte da execução fiscal. Tema 410 do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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