(DOC. VP 119.3573.5568.0961)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXCIPIENTE.

Princípio da causalidade. Ação executiva proposta objetivando a cobrança de crédito tributário do ano de ano de 1999, distribuída em 29/06/2000, ou seja, cerca de 1 (um) ano após a saída do agravante do quadro societário, porém, foi atingido pelo redirecionamento da execução, obrigando-o a apresentar defesa por meio exceção que restou acolhida com fundamento na súmula 430/STJ. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 26 que pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinç�

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