(DOC. VP 135.2043.2001.2100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Exceção de preexecutividade. Compensação entre verba honorária e o remanescente do crédito exequendo. Impossibilidade.

«1. É inviável a compensação da verba honorária fixada em exceção de preexecutividade, julgada parcialmente procedente, com o remanescente dos créditos executados não fulminados pela prescrição, considerando o rito especial ao qual está submetida a Fazenda Pública para pagamento de seus débitos. 2. Recurso especial provido.»

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