(DOC. VP 634.0345.0247.9959)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Oposição de nova exceção de pré-executividade - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Oposição de novo incidente processual - Configuração da preclusão consumativa - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida, por outros fundamentos - Agravo não provido

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