(DOC. VP 907.0283.1460.2196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou as alegações de forma devidamente fundamentada - Ausência dos requisitos para acolhimento de exceção de pré-executividade - Matérias já apreciadas em anteriores agravos de instrumento - Reiteração genérica. RECURSO NÃO PROVIDO

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