(DOC. VP 819.2040.9073.0473)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO.

Exceção de pré-executividade. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção e extinguiu a execução fiscal. Descabimento. Ausência de fato gerador da taxa cobrada em face da apelada a partir da data do encerramento regular arquivado na JUCESP. Sentença mantida. Recurso improvido

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