(DOC. VP 628.0669.2990.8378)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados em sede administrativa. Honorários administrativos que não foram incluídos nas CDA nem constam da petição inicial. Agravo provido para rejeitar a exceção de pré-executividade

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