(DOC. VP 687.6762.4106.4944)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando a extinção da execução fiscal. Apelo do Município. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a» não abrange as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária - Inteligência do CTN, art. 128 e do art. 6º, §2º, II da Lei Complementar 116/2003 - No caso do Município de São Paulo, a Lei Municipal 13.701/2003, em seu art. 9º, II, expressamente prevê a responsabilida

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