(DOC. VP 829.5234.4106.1960)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Cobrança de IPTU complementar, com ausência de lançamento tributário e notificação - Matéria trazida à baila na exceção não conhecível de ofício, que depende de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmu

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