(DOC. VP 475.5067.6787.2149)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fiscal - Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade - Descabimento da objeção, in casu, por depender de dilação probatória o desate da controvérsia - Súmula 393/STJ - Agravo não provido

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