(DOC. VP 756.1444.7950.0176)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública não decidida anteriormente. Preclusão não verificada. Precedentes do STJ. Exceção que deve ter seu mérito analisado. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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