(DOC. VP 383.9383.2320.5211)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Especializado Campinas de Serviços Auxiliares Médico-Hospitalares S/S contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Campinas, visando à cobrança de multa por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ISSQN do exercício de 1995. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante estava desobrigada das obriga�

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