(DOC. VP 352.7574.2040.9695)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de ICMS com alegação de pagamento integral. Sentença que acolheu a exceção e extinguiu a Execução, contra o que a Fazenda se insurgiu alegando que a quitação foi parcial e que há valor remanescente. Analisando-se os documentos e o que foi apontado em contrarrazões, não é possível concluir pelo pagamento da integralidade do débito, havendo indícios de que parte dos valores que o Estado afirma que ainda estão em aberto foram p

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