(DOC. VP 917.6961.1514.8043)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho aos autos - Alegação de que adjudicou o imóvel - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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