(DOC. VP 404.3547.5559.3812)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Execução Fiscal. Crédito tributário referente aos exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. A matéria atinente à declaração de prescrição, alegada em sede de Exceção de Pré-Executividade, é passível de apreciação, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Autos que não ficaram paralisados, voluntariamente, por mais de 5 (cinco) anos. Afastada a prescrição originária intercorrente. Demais alegações trazidas n

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