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151 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.
«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... ()
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152 - STJ. Execução. Título executivo. Exceção de pré-executividade, para argüição da sua nulidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618.
«É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor.... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - MULTA PUNITIVA - Multa cominada em razão de descumprimento de obrigações acessórias - Efeito confiscatório - Inocorrência - Multa de 50% do valor da operação prevista no art. 85, III, a, do RICMS/00 - Limitação ao valor integral do tributo a elas que não se aplica - Precedentes desta Eg. Corte - Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade por outro fundamento - Recurso não provido... ()
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida em parte para reconhecer a decadência parcial do crédito relativo ao IPTU do exercício de 2014, nos termos do CTN, art. 156, V. Municipalidade que, a despeito da alegação de decadência pela excipiente, não se manifestou sobre a exceção oposta nem providenciou a substituição da CDA relativa ao IPTU do exercício de 2014, por outra que contivesse a correta data da notificação do lançamento. Erro de data alegado somente em embargos de declaração, ou seja, após o julgamento da exceção. Natureza de erro formal/material do equívoco envolvendo a data da notificação do lançamento, portanto, passível de sanação até o julgamento da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução (art. 2º, §8º, da LEF e Súmula 392/STJ). Impossibilidade de substituição após o julgamento da exceção. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS NO ART. 248, §4º, DO CPC - PRESUNÇÃO LEGAL QUE PODERIA SER AFASTADA EM CASO DE PROVA DE MORADIA DA AGRAVANTE EM ENDEREÇO DIVERSO, O QUE NÃO FOI POR ELA COMPROVADO - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI HOMOLOGADA PELO MM. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PERMITINDO-SE A CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO - RESPOSTA INTEMPESTIVA DA AGRAVADA QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-Exceção de pré-executividade que veicula alegação de excesso no cálculo apresentado pelo exequente, defendendo a quitação do débito - Refazimento dos cálculos pelo exequente, porém, apurando valor remanescente - Juízo que considera prejudicada a exceção, e não a examina - Não cabimento - Decisão a ser proferida pelo juízo, sob pena de supressão de instância: - Inviável considerar-se prejudicada exceção de pré-executividade que veicula alegação de excesso no cálculo apresentado pelo exequente, defendendo a quitação do débito, quando, mesmo diante do refazimento do cálculo pelo exequente, é apurado valor remanescente, devendo ser a questão decidida pelo juízo, e não pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.... ()
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157 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Admissibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída, como se dá na espécie. Precedentes do STJ neste sentido. Hipótese em que não há necessidade de dilação probatória para a apuração do excesso alegado. Circunstância de que busca a exequente a satisfação de crédito de natureza rural. Nulidade da cláusula que estipula, para o período de inadimplemento, o emprego de juros moratórios de 5% ao mês. Admissibilidade no caso tão somente da elevação da taxa de juros de mora em um por cento ao ano. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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158 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... ()
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159 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.
«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Conflitaria abertamente com o sistema do processo de execução trabalhista admitir-se, de pronto, recurso de tal decisão, máxime tendo-se presente que da própria sentença de liquidação, em princípio, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 884, § 3º).... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que acolheu em parte a exceção somente quanto aos consectários legais. Cabimento da exceção de pré-executividade. Tese de decadência fundada em discussão quanto a questões fáticas e que exigem incursão no acervo probatório. Via inadequada. Incompatibilidade da dilação probatória com a exceção de pré-executividade. Nulidade das CDA não caracterizada. Verificados os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. Interesse de agir presente. Execução não fundada em certidões canceladas, mas em novas inscrições promovidas em desfavor do espólio do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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162 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.
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163 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Análise da exceção. Admissibilidade, eis que aborda matéria que envolve a própria condição da ação e a higidez do título. Recibo apresentado que, no entanto, não comprova, de forma inconteste, que se refere à dívida executada. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade acolhida em parte - Alegação de excesso de execução e discussão acerca da data de desocupação do imóvel - Matérias que não podem ser objeto de exceção de pré-executividade - Recurso desprovido
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, para expurgar do valor do débito tributário a quantia referente aos juros de mora em patamar superior ao da Taxa SELIC e indeferiu o pedido de limitação da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo - Pleito de reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja integralmente acolhida - Cabimento - MULTA PUNITIVA - Multa punitiva que deve corresponder a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, com o objetivo de evitar o caráter confiscatório - Redução, contudo, da multa para o patamar de 100% (cem por cento) do valor da obrigação principal, pois não houve insurgência da agravante pretendendo a redução da multa a percentual menor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Fixação do valor dos honorários advocatícios devidos pela agravada que deverá ser estabelecido pelo Juízo «a quo quando da apuração do valor da diferença entre o montante cobrado pela agravada e aquele efetivamente devido pela agravante, após o expurgo dos juros de mora excessivos e do valor da multa que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal, conforme estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante nos autos principais, reconhecendo-se a existência de excesso de execução quanto ao valor da multa punitiva, descrita na CDA 1.318.819.940, que exceda 100% (cem por cento) do valor correspondente ao débito principal. Honorários advocatícios em desfavor da agravada, como consta acima... ()
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168 - TJRS. Família. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Observância. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Lei 8009/1990, art. 3, II. Não incidência. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Desacolhimento. 1.a decisão proferida em exceção de pré-executividade, mas que não põe fim à execução, tem natureza interlocutória, ensejando, por conseguinte, o recurso de agravo. 2.é possível suscitar a ocorrência de impenhorabilidade por meio de exceção de pré-executividade, pois tal temática pode inclusive ser enfrentada de ofício pelo juiz, uma vez que envolve matéria de ordem pública. 3.impenhorabilidade do único imóvel do devedor. Ausência de comprovação de que os materiais adquiridos da exequente o foram para a construção da residência. Inaplicável a exceção do, II do art.3º da Lei 8.009/1990, porquanto hipótese taxativa, não se tratando a credora, ademais, de financeira, mas de empresa que se destina ao comércio de materiais de construção. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e improvido.
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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170 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR MEIO DA QUAL A EXECUTADA RECLAMAVA O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - A
exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir o excesso de execução apontado pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO.
1.É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. ... ()
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172 - STJ. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de força executiva do título. Julgamento de anteriores embargos à execução que não discutiram a matéria. Coisa julgada. Não ocorrência. Matéria conhecível na via eleita. Precedentes. CPC/2015, art. 803.
«1. O instituto da coisa julgada incide tanto sobre as decisões proferidas em embargos à execução quanto sobre aquelas proferidas em sede de exceção de pré-executividade. ... ()
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173 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Pressupostos. Questionamento sobre as condições da ação mediante exceção de préexecutividade, se o tema não foi objeto de discussão nos embargos do devedor já opostos. Hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de título executivo, conforme Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento da exceção para extinguir a execução. Recurso provido para esse fim.
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174 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Instrumento adequado para arguir matérias de ordem pública. Ajuizamento com base em Cédula de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Documento que não se confunde com o contrato de abertura de conta. Título hábil para embasar a execução por título extrajudicial. Indeferimento, ainda, do pedido de dilação probatória porque formulado em sede de exceção de préexecutividade. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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176 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Oportunidade. Cabimento.
«Julgada improcedente a exceção de pré-executividade a execução deve prosseguir até que se obtenha a garantia de juízo e, só então, a executada poderá se insurgir contra a execução ou os cálculos através de embargos. Somente se interposto agravo de petição depois da decisão de embargos é que a questão pode vir a ser analisada no segundo grau.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de excesso de execução. DESCABIMENTO: Necessidade de dilação probatória para a comprovação dos fatos alegados, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Os embargos à execução são o meio processual adequado para a discussão da questão, nos termos do art. 917, I e III, do CPC. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegação de inexigibilidade da execução em razão de ação revisional em curso - Inexistência de nulidade manifesta ou ausência de pressupostos processuais - Questões de excesso de execução e abusividade de encargos contratuais que demandam dilação probatória - Medidas cautelosas adotadas para abatimento de valores indevidos - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... ()
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179 - TARS. Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Nulidade da ação por ausência de título executivo. Admissibilidade. Meros boletos de operações em Bolsa de Valores. Juntada posterior de contrato com obrigações complexas e recíprocas que não convalida execução nula. Exceção acolhida.
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180 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O
fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... ()
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181 - TJSP. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que a rejeita. Insurgência do executado. Desacolhimento. Excesso não se confunde com iliquidez, verificando-se através de embargos à execução (art. 917, III, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Exceção de pré-executividade que não se presta a essa análise, principalmente quando a verificação depende de produção de provas. Recurso desprovido... ()
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182 - TRT18. Execução trabalhista. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade no processo do trabalho.
«Conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade é uma medida que pode ser utilizada em situações especiais, também no processo do trabalho, que por assim serem, justificam até mesmo a falta de garantia do juízo para que possam ser apreciadas, como por exemplo as matérias que dizem respeito à nulidade ou inexatidões do título executivo, ilegitimidade de parte, à prescrição, erro material e excesso de execução, dentre outras.... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Recurso contra a decisão que não conheceu da segunda exceção de pré-executividade oposta pelas agravantes - Excipientes que não integram o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade das excipientes para o manejo da exceção - Recurso não conhecido... ()
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184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal por débito de ICMS, em que a agravante questiona a decisão de primeiro grau que limitou os juros de mora à taxa SELIC e não condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A agravante alega: (i) a possibilidade de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do acolhimento parcial da exceção; e (ii) a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por ausência de liquidez. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade; e (ii) se há nulidade das CDAs em razão da alegada ausência de liquidez. III. Razões de decidir: 4. O recurso comporta parcial provimento, conforme entendimento do STJ, que admite a fixação de honorários advocatícios mesmo quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção parcial da execução fiscal. 5. O reconhecimento do excesso de juros não implica nulidade total do título executivo, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a Fazenda do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. 2. O excesso de juros não acarreta nulidade total da CDA.... ()
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185 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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186 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Suspensão do prazo prescricional com a interposição de recurso administrativo pela contribuinte. Certidão de dívida ativa que não contém nulidade patente. Fatos alegados que não podem ser analisados na via estreita da exceção. Necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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187 - STJ. Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.
«A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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189 - TJSP. Suspeição. Exceção. Magistrado. Não recebimento da exceção, sob o fundamento de que, com a prolação da sentença, fora encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau. Insubsistência. Suspeição que, ademais, baseia-se em ato jurisdicional praticado pelo magistrado excepto, razão pela qual a exceção deve ser processada, nos termos do CPC/1973, art. 313. Recurso provido.
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190 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.
«A exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução na hipótese de alegação de inconstitucionalidade do Tributo, tendo em vista que tal apreciação prescinde da análise de matéria fática, caracterizando-se em questão unicamente de direito. Precedente: REsp 595.451/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/09/2004.... ()
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191 - TJRJ. Apelação. Direito tributário e processual civil. Município do Rio de Janeiro. Embargos à Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Questões já decididas em exceção de pré-executividade, que em sede recursal reconheceu a necessidade de maior dilação probatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria nos embargos à execução fiscal. Questão já julgada por este Tribunal em sede de exceção de pré-executividade. Preclusão consumativa. Não podem ser rediscutidas em embargos à execução matérias já decididas em exceção de pré-executividade, ainda que se tratasse de questão de ordem pública. Apelante que deixou de apresentar novas provas além das que constavam na exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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192 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.
«A exceção de préexecutividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção «secundum eventus probationis). A questão da ilegitimidade passiva, condição da ação, ostenta a natureza de questão de ordem pública, conducente, quando acolhida, à extinção terminativa do processo. Consectariamente, sua veiculação em exceção de préexecutividade é admissível. Precedentes (RESP 388.000 / RS; DJ 18/03/2002; Rel.: Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537.617 / PR; DJ 08/03/2004; Rel.: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. ... ()
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194 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTAS TRIBUTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR A MULTA ISOLADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS, NOS PERCENTUAIS DE 400% (MULTA ISOLADA) E 100% (MULTA DE REVALIDAÇÃO), POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, REQUERENDO A LIMITAÇÃO DAS PENALIDADES A 20% DO VALOR DO TRIBUTO. POSTULA, AINDA, A FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E (II) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA DEVE SER EXPRESSAMENTE FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO DA EXECUTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ANÁLISE SOBRE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO SE ENQUADRA COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM COMO POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO INADEQUADA SUA DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ESSE QUESTIONAMENTO SÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 5. A MERA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CASO HAJA REDUÇÃO DA MULTA, NÃO AFETA A SUA LIQUIDEZ, NÃO JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER SUSCITADAS POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT IVIDADE. 7. QUANTO À VERBA SUCUMBENCIAL, A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE POSTERGOU SUA FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA ALTERAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PODE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC. ____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 150, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.307.320/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13/8/2013, DJE 21/8/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O EXCESSO, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 08.05.2018 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... ()
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197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA MANTIDA.
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A teor do disposto no CPC, art. 803, I, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Não sendo isso demonstrado, de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade oposta.... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Decisão recorrida que não conheceu da defesa apresentada pela parte executada. Insurgência. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública apta a ser analisada pela exceção apresentada ante a necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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199 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADA ACOLHIDA EM PARTE. VERBA DEVIDA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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