(DOC. VP 951.4966.2394.5348)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXCECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADA ACOLHIDA EM PARTE. VERBA DEVIDA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. II. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, autoriza a condenação do excepto em honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: verba devida, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência, ante o acolhimento do i

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