(DOC. VP 103.1674.7359.5300)

STJ. Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu»), incabível é a condenação em verba honorária.»

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