Jurisprudência sobre
excecao

51 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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54 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que a rejeita. Insurgência do executado. Desacolhimento. Em face de exceção de não executividade, com alegação de falta de assinatura do executado no contrato, o exequente pode, na resposta à exceção, corrigir falha de instrução da petição inicial, apresentando cópia da via do contrato assinada pelo executado, que, por equívoco, não constou da petição inicial. Por sua vez, diante da primazia da realidade, da operatividade e eticidade processuais, da instrumentalidade do processo, do máximo aproveitamento do processo, da cooperação e da primazia do mérito (do crédito em execução), o juízo pode aceitar a emenda, deixando de proferir decisão que, por mero lapso material do credor, premiaria desproporcionalmente o devedor, com a extinção do processo de execução. Por sua vez, assuntos atinentes à validade do título ou a excesso de execução não podem tratados em exceção de não executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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55 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Nota promissória emitida em garantia de contrato de confissão de dívida. Exceção de préexecutividade, argüindo prescrição da execução. Rejeição, sob o fundamento de que a matéria deve ser debatida em sede de embargos e de que a exceção foi movida somente para evitar-se o recolhimento das custas. Insurgência, pretendendo a admissibilidade da exceção e o provimento da argüição de prescrição. Circunstância em que a exceção de pré-executividade é admitida para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Recurso provido.

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56 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que deferiu pedido de suspensão do feito por sessenta dias, formulado pela Municipalidade, para a apuração administrativa das alegações veiculadas em exceção de pré-executividade e determinou, no mesmo ato, o arquivamento do feito caso transcorra o prazo sem manifestação - Insurgência da excipiente, requerendo o julgamento imediato da exceção - Não cabimento - Possibilidade de dilação de prazo para a apresentação da defesa em sede de exceção - Afastada, porém, a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo caso transcorrido o prazo sem manifestação - Exceção que deve ser apreciada ainda que o excepto não apresente defesa, em razão do impulso oficial - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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58 - STJ. Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... (Continua)

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59 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... (Continua)

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60 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução julgados e posterior interposição de exceção de pré-executividade. Teses que ainda não foram alegadas, que não demandem dilação probatória e que são matérias de ordem pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. ... (Continua)

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61 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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62 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... (Continua)

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63 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

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64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - MATÉRIAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO IDPJ - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante, apenas para retificar o valor da execução, pela importância de R$5.594.513,65 - Recursos da parte exequente, e do executado/excipiente - Julgamento em conjunto - III - É possível o manejo de exceção de pré-executividade quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória - Hipótese em que parte das matérias arguidas, à exceção das teses relativas a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente, não dizem respeito às matérias que podem ser conhecidas de ofício, ou comprovadas mediante prova pré-constituída - Exceção de pré-executividade que não pode ser conhecida, com relação ao excesso de execução e a ausência de trânsito em julgado do IDPJ - Ausência de cálculos ou planilha apresentada pelo executado/agravante - Verificação do excesso de execução que demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Inviável o eventual reconhecimento de excesso de execução sem a realização de perícia contábil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - IV - Tese relativa à ilegitimidade passiva que, a despeito se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de oficio, encontra-se preclusa - Matéria que já foi objeto de apreciação nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - CPC, art. 505 e CPC art. 507 - V - Em razão da rejeição da exceção, fica prejudicada a análise da questão arguida pelo executado/agravante, relativamente à condenação em honorários advocatícios, à luz do Tema 410 do STJ - VI - Igualmente prejudicada a análise das teses trazidas no recurso da parte exequente/agravante, relativas à tempestividade de sua manifestação, e a ausência de planilha de cálculos à luz do CPC, art. 525 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão reformada - Efeito suspensivo revogado - Nega-se provimento ao recurso do executado/excipente, prejudicado o recurso da parte exequente/agravante"... (Continua)

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65 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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66 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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67 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente suscita incompetência territorial do juízo em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro e excesso de execução em razão da abusividade da multa prevista no contrato. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes. Medida processual admitida apenas para matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo órgão julgador. Alegações de vício de consentimento e excesso de execução que demandam dilação probatória e são incompatíveis com o instituto da exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Matérias que devem ser arguidas por meio de embargos à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DDE EXCESSO NA EXECUÇÃO - SÚMULA 393/STJ - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA.

O incidente de exceção de pré-executividade visa à análise de matérias de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Os recorrentes alegam matérias que demandam dilação probatória, sendo certo que os argumentos por eles sustentados quanto a nulidade da execução e excesso no valor não são de mero erro de cálculo, mas de impugnação aos parâmetros utilizados. Precedentes. Manutenção do julgado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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71 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento e não acolheu a exceção de pré-executividade pelo excesso de execução. Insurgência da Executada. ... (Continua)

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO HAVIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO RECORRENTE NOS IDOS DE 2021. ANÁLISE DA VALIDADE DA CITAÇÃO FEITA POR ESTE COLEGIADO NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006186-34.2023.8.19.0000. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO SOBRE O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUANDO CHAMADO A SUPRIR TAL OMISSÃO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FORMA ADEQUADA. EXECUTADO QUE, CITADO VALIDAMENTE EM JANEIRO/2020, OPÔS EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE EM MARÇO/2021. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Ausência de dilação probatória.

1 - Trata-se, na origem, de juízo de retratação acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre condenação da Fazenda Pública e também sobre a viabilidade de proposição de Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso do valor a ser executado. ... (Continua)

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74 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Perigo de dano grave e irreparável. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Excesso de execução. Desnecessidade de dilação probatória. Cálculos que observam o título executivo judicial. Recurso não provido.

«1. É cabível o recurso de agravo, na modalidade instrumental, contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina penhora de valores, seja porque presente o risco de dano de difícil reparação, seja pela falta de interesse recursal na interposição do agravo retido. ... (Continua)

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75 - TJSP. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Execução Criminal. Transferência entre estabelecimentos penais. Arguição de parcialidade do Juízo. Intempestividade. Prazo de 15 dias. Precedentes desta Câmara Especial. Exceção não conhecida.... (Continua)

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76 - STJ. Exceção da verdade. Excepto, autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no STJ. Instrução com o Juiz do processo e julgamento no STJ. Precedentes do STJ.

«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.... (Continua)

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77 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade não conhecida - Alegação de excesso de execução - Questão que não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, se tratando de matéria típica de embargos à execução (CPC, art. 917, III) - Recurso desprovido

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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita, de excesso de execução e de ausência dos requisitos objetivos de executibilidade do título. Viabilidade da utilização da exceção de pré-executividade para o enfrentamento de tais matérias, desde que embasadas em prova pré-constituída. Posicionamento pacífico no âmbito do STJ. Tribunal de origem que deliberarou apenas a respeito da questão vertida no CPC/2015, art. 803, I. Reforma. Necessidade. Determinação de novo julgamento do agravo de instrumento, com o detido enfrentamento da argumentação expendida, para aferir o cabimento da exceção de pré-executividade, sobretudo quanto à necessidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a Corte estadual, em sua fundamentação, compreendeu que apenas a questão veiculada no item VII da exceção de pré-executividade (alegação de ausência dos atributos de executibilidade do título), que encontra previsão no CPC/2015, art. 803, I, seria passível de ser alegada nessa via, contudo, em relação a este ponto, por demandar dilação probatória, não seria passível de conhecimento. O Tribunal de origem não teceu nenhum juízo de valor - quanto à necessidade ou não de dilação probatória - a respeito das demais matérias vertidas na exceção de pré-executividade (itens iv, v e vi), relacionadas às alegações de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de inadequação da via eleita e de excesso de execução (subsidiariamente), por compreender que tais questões, por não estarem previstas no CPC/2015, art. 803, não poderiam ser veiculadas nessa via (da exceção de pré-executividade). 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do STJ, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. ... (Continua)

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79 - TJSP. Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da exceção de pré-executividade e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto rejeitada a exceção de pré-executividade - Decisão reformada. ... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A exceção de pré-executividade não é cabível para alegar excesso de execução sem evidência clara. ... (Continua)

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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 18.12.2012 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Decisão combatida que não conheceu a exceção de pré-executividade - Reforma - Imunidade recíproca que pode ser arguida por exceção no caso concreto - Análise do mérito, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC - Imunidade recíproca - Inocorrência - CF/88, art. 150, VI, a - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conhecer a exceção de pré-executividade e julgar desprovido o mérito da exceção... (Continua)

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade para excluir os juros de mora em percentual superior à SELIC e limitar a multa punitiva - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Redução ao patamar de 100% do valor do tributo - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais em razão do parcial acolhimento da Exceção de Pré-Executividade - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 3º - Possibilidade - Temas 410 e 1.076, do C. STJ - Cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso de execução - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. ... (Continua)

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87 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Gratuidade processual indeferida - Discussão de excesso de penhora, menor onerosidade ao devedor e impenhorabilidade de bem de família que já foram dirimidas em julgamento anterior de agravo de instrumento - Excesso de execução por eventual incorreção da aplicação dos encargos moratórios não é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Planilha de débito apresentada posteriormente à oposição de embargos à execução com evidente erro material, o que permite a revisão - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

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88 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Recurso do executado. Recurso não provido.

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo atualizado. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção. Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Juros - Inconstitucionalidade - CDA - Nulidade - Título executivo - Impossibilidade: - A inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e dos juros moratórios não retira a certeza e liquidez da CDA, pois o excesso envolve simples cálculo aritmético e pode ser expurgado do próprio título. ... (Continua)

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92 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Argüição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exeqüendo. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16.

«A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... (Continua)

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93 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade) e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... (Continua)

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95 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da exceção que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido

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96 - TJSP. Condomínio. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Matéria deduzida por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Custo das avaliações extrajudiciais do imóvel penhorado, cujo preço não integra o título executivo. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do débito, conforme convenção. Exceção acolhida. Recurso provido

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Excesso de execução incontroverso. Reconhecimento parcial da pretensão. Exceção de pré-executividade acolhida, cabendo condenação da exequente em honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada (art. 90, § 1º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - MATÉRIAS - NECESSIDADE DE DEBATE EM EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INERENTE AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. -

Em sede de exceção de pré-executividade não é admissível discutir questões que demandam dilação probatória e própria dos embargos do devedor.... (Continua)

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100 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. INSTITUIÇÃO DE APA.

Sentença extinguiu a execução, acolhendo a exceção de pré-executividade, com fundamento no esvaziamento econômico do bem decorrente da instituição de área de preservação ambiental. Apelação do Município. ... (Continua)

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