(DOC. VP 331.0202.2186.0935)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Excesso de execução incontroverso. Reconhecimento parcial da pretensão. Exceção de pré-executividade acolhida, cabendo condenação da exequente em honorários advocatícios sobre a diferença a ser apurada (art. 90, § 1º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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