(DOC. VP 103.1656.7893.7259)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA); e (ii) analisar o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva dos sócios coobrigados. 3. O STJ, no ju

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