(DOC. VP 629.2427.6604.2635)

TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-SP declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução. Súmula 436/STJ. Incabível pleitear eventual ressarcimento de ICMS nestes autos ou em embargos. Ademais, inviável análise de tal questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ, uma vez que dema

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